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Questões de Concurso sobre Da Segurança Pública
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Com base na Constituição Federal de 1988, julgue os itens a seguir.
É a todos assegurada, mediante pagamento da devida taxa, a obtenção de certidões em repartições públicas, para a defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.
C
Certo
E
Errado
Segundo a Constituição brasileira,
A
a única propriedade familiar, urbana ou rural, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento.
B
em hipótese alguma, a pessoa será privada de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política.
C
no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.
D
são gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei, os registros civis de nascimento, casamento, divórcio consensual e a certidão de óbito.
E
todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, mediante prévia e expressa autorização da autoridade policial competente.
Considerando-se o direito de pertencer a qualquer crença no Brasil, que está assegurado pela Constituição, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE.
A preservação da liberdade ____________ é algo fundamental, não somente para garantia de um direito humano básico, como também por ser uma necessidade para a construção de um ambiente______________ na sociedade.
A
religiosa | pacífico
B
política | turbulento
C
musical | saudável
D
medicinal I dialógico
Conforme a Constituição do estado do Piauí, no capítulo que dispõe sobre a segurança pública, “a segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública, da segurança dos estabelecimentos penais em geral, da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos órgãos da Polícia Civil, da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar.” De acordo com a Constituição do estado do Piauí, a quem os referidos órgãos estão subordinados?
A
Delegado Geral.
B
Governador do Estado.
C
Comandante Militar.
D
Secretário do Estado.
E
Secretário de Segurança Pública.
Segundo os princípios fundamentais do Direito Constitucional, a liberdade de expressão e manifestação de pensamento podem ser restringidas pelo Estado sempre que forem consideradas contrárias aos interesses da ordem pública e da segurança nacional, visando garantir a estabilidade do regime democrático.
C
Certo
E
Errado
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Conforme a Constituição Federal, é permitido que todos se reúnam de forma pacífica, sem o uso de armas, em locais públicos, desde que haja autorização prévia e que não impeçam a realização de outra reunião previamente agendada para o mesmo local.
C
Certo
E
Errado
A respeito da disciplina constitucional sobre os dados, é correto afirmar que
A
a inviolabilidade de comunicações telefônicas e de correspondência não se estende para as comunicações de dados, que não são sigilosas.
B
o mandado de segurança é o instrumento jurídico destinado a viabilizar o acesso de informações pessoais presentes em bancos de dados de entidades governamentais.
C
o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais, constitui direito fundamental e será assegurado, nos termos da lei.
D
compete aos Municípios organizar e fiscalizar a proteção e o tratamento de dados pessoais, nos termos da lei.
E
a competência para legislar sobre a proteção e o tratamento de dados é privativa dos Estados.
De acordo com a Constituição Federal Brasileira de 1988, é correto afirmar que
A
as mulheres e os homens são iguais em direitos, mas com obrigações diferentes, nos termos dessa Constituição.
B
ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante, salvo quando for preso em flagrante delito por ter cometido crime hediondo.
C
a intimidade, a vida privada e a honra são invioláveis, exceto quando for cometido crime de natureza grave, autorizando a exposição pessoal e individual de imagens de pessoas.
D
ninguém pode penetrar em uma casa, sem consentimento do morador, pois ela é asilo inviolável do indivíduo, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.
A Constituição Federal prevê que “todos podem reunir-se pacificamente, sem _______, em locais abertos ao público, independentemente de autorização...”.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
A
armas
B
vantagens
C
aglomerações
D
registro
E
proteção
Sobre o tema do concurso público e a jurisprudência correlata dos tribunais superiores, assinale a afirmativa correta.
A
Lei estadual pode conceder, em favor de candidatos naturais residentes em seu âmbito territorial, bônus de dez por cento na nota obtida nos concursos públicos da área de segurança pública. A medida se insere na autonomia do ente regional e na competência concorrente para o estabelecimento de políticas públicas de segurança pública.
B
O critério de orientação para a confirmação do direito à concorrência especial como negro funda-se no genótipo. É legítimo, para esse fim, que a Administração se utilize, além da autodeclaração, de critérios subsidiários de heteroidentificação, desde que respeitada a dignidade da pessoa humana e garantidos o contraditório e a ampla defesa.
C
O candidato estrangeiro tem direito líquido e certo à nomeação em concurso público para provimento de cargos de professor, técnico e cientista em universidades e instituições de pesquisa científica e tecnológica federais; contudo, pode haver restrição de nacionalidade se esta estiver expressa no edital do certame com o exclusivo objetivo de preservar o interesse público e desde que, sem prejuízo de controle judicial, devidamente justificada.
D
João impetrou mandado de segurança visando sua nomeação, em razão de suposta preterição em concurso público. Na hipótese, existem treze vagas para o cargo disputado e foram convocados doze candidatos para a posse. Ele é o primeiro colocado na lista de candidatos com deficiência e a reserva de vagas para esse público é de cinco por cento. No caso, não assiste razão a João, pois a primeira vaga de pessoas com deficiência deve ser provida a partir do surgimento da vigésima vaga no cargo.
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No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.
C
Certo
E
Errado
São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
C
Certo
E
Errado
O direito à igualdade protege contra ameaças físicas ou psicológicas, abusos e violações de direitos, seja por ações de outros cidadãos, seja por ações do Estado.
C
Certo
E
Errado
Na UBS, deverão ser prestadas as informações solicitadas, ainda que não sejam de interesse coletivo ou geral, ressalvadas eventuais informações cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
C
Certo
E
Errado
É garantido a João o direito de propriedade, podendo tal propriedade ser utilizada pela autoridade competente na hipótese de iminente perigo público, assegurada indenização ulterior a João, se houver dano.
C
Certo
E
Errado
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O atual texto da Constituição Federal prevê ser assegurado, nos termos da lei, o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais, o que foi incluído em 2022, pela Emenda Constitucional nº 115, no rol de
A
direitos sociais.
B
direitos políticos.
C
direitos da nacionalidade.
D
direitos individuais e coletivos.
E
direitos culturais.
A Constituição Federal de 1988 prevê que, no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, sendo assegurado ao proprietário:
A
indenização posterior, se houver dano.
B
justa e prévia indenização em dinheiro, se houver dano.
C
indenização posterior, havendo ou não dano.
D
justa e prévia indenização em dinheiro, havendo ou não dano.
Nos termos da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta:
A
As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
B
Apenas as pessoas jurídicas de direito público responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
C
As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável apenas nos casos de dolo.
D
As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável apenas nos casos de culpa.
E
As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos não responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros.
A Constituição Federal determina que todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à
A
cidadania e à soberania estatal.
B
segurança da sociedade e do Estado.
C
cidadania e à segurança social.
D
soberania estatal e à autodeterminação dos povos.
E
segurança do governo e do Estado.
Seria constitucional lei estadual que concedesse a ex-governadores, em caráter vitalício, o direito a serviços de segurança e motorista prestados pela administração pública estadual.
C
Certo
E
Errado
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