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O atual texto da Constituição Federal prevê ser assegurado, nos termos da lei, o direit...
O atual texto da Constituição Federal prevê ser assegurado, nos termos da lei, o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais, o que foi incluído em 2022, pela Emenda Constitucional nº 115, no rol de
A
direitos sociais.
B
direitos políticos.
C
direitos da nacionalidade.
D
direitos individuais e coletivos.
E
direitos culturais.