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A respeito da disciplina constitucional sobre os dados, é correto afirmar que
A respeito da disciplina constitucional sobre os dados, é correto afirmar que
A
a inviolabilidade de comunicações telefônicas e de correspondência não se estende para as comunicações de dados, que não são sigilosas.
B
o mandado de segurança é o instrumento jurídico destinado a viabilizar o acesso de informações pessoais presentes em bancos de dados de entidades governamentais.
C
o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais, constitui direito fundamental e será assegurado, nos termos da lei.
D
compete aos Municípios organizar e fiscalizar a proteção e o tratamento de dados pessoais, nos termos da lei.
E
a competência para legislar sobre a proteção e o tratamento de dados é privativa dos Estados.