A Constituição Estadual Piauiense prevê que a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios serão executados por lei estadual, no período determinado por lei complementar federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos. Assim, é vedada a criação de novo Município quando
este gastar o equivalente a mais de trinta por cento das receitas orçamentárias com pessoal do Município tronco.
este gastar o equivalente a mais de quarenta por cento das receitas orçamentárias com pessoal do Município tronco.
a constituição deste não for aprovada por, no mínimo, três quintos dos deputados estaduais.
a área territorial a ser desmembrada tiver população superior a 10 (dez) mil habitantes.
a constituição deste inviabilizar o Município tronco.