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A Emenda à Constituição do Estado do Piauí nº 47/2016 estabeleceu regras relativas ao N...
Ano:
2021
A Emenda à Constituição do Estado do Piauí nº 47/2016 estabeleceu regras relativas ao Novo Regime Fiscal no âmbito do Orçamento Fiscal do Estado. Uma das regras refere-se ao limite individualizado por poderes e órgãos para o valor das despesas primárias correntes.
Esse limite tem como parâmetro o valor referente ao exercício imediatamente anterior corrigido pela:
A
projeção do IPCA para o ano corrente ou acrescido da variação da RCL do ano anterior, dos dois o menor;
B
projeção do IPCA para o ano corrente ou acrescido da variação da RCL do ano anterior, dos dois o maior;
C
variação do IPCA do ano anterior ou acrescido da variação da RCL do ano anterior, dos dois o maior;
D
variação do IPCA do ano anterior ou acrescido de 90% do crescimento da RCL do ano anterior, dos dois o maior;
E
variação do IPCA do ano anterior ou acrescido de 90% do crescimento da RCL do ano anterior, dos dois o menor.