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Questões de Concurso sobre Segurança viária
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O Art. 144 da CF prevê a organização dos órgãos de segurança pública. Qual das competências abaixo é exclusiva da Polícia Civil?
A
Preservar a ordem pública e proteger o patrimônio público.
B
Investigar infrações penais, exceto as de competência da União.
C
Exercer a função de polícia judiciária no âmbito federal.
D
Executar ações ostensivas de segurança pública nas áreas urbanas.
E
Fiscalizar o cumprimento de legislação ambiental em nível estadual.
O patrulhamento ostensivo das ferrovias federais compete à Polícia Rodoviária Federal.
C
Certo
E
Errado
Uma pessoa que está morando na rua, numa praça pública do Município, foi agredida e lhe arrancaram todas as roupas, deixando seu corpo descoberto, inclusive seus órgãos genitais. Um funcionário da guarda municipal, ao atender ao chamado para auxiliar essa pessoa, trata-a com cortesia e atenção, inclusive utilizando sua jaqueta de serviço para cobri-la temporariamente. Qual fundamento disposto na Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB) de 1988 pode ter orientado a conduta do guarda municipal?
A
A soberania.
B
O pluralismo político.
C
A dignidade da pessoa humana.
D
Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.
E
O pluralismo da livre iniciativa.
Analise o excerto abaixo:
A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através da Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Polícia Ferroviária Federal, Polícias Civis, Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, e Polícias Penais Federal, Estaduais e Distrital.
O excerto acima está:
A
Parcialmente correto, porque a segurança pública é responsabilidade apenas do Estado;
B
Parcialmente correto, porque a segurança pública não deve ser exercida para a preservação do patrimônio;
C
Parcialmente correto, porque não existe polícia ferroviária federal;
D
Totalmente correto;
E
Parcialmente correto, porque os corpos de bombeiros militares não integram o sistema de segurança pública.
segurança pública, conforme definido na Constituição Federal, é dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, visando à preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. Nesse contexto, é CORRETO afirmar que, das alternativas a seguir, seja uma característica da segurança pública conforme estipulado na Constituição.
A
A segurança pública é exercida exclusivamente pelo Exército Brasileiro.
B
A segurança pública é de responsabilidade única dos governos estaduais, sem interferência federal.
C
A segurança pública inclui a polícia federal, polícia rodoviária federal, polícia ferroviária federal, polícias civis, polícias militares e corpos de bombeiros militares.
D
O financiamento da segurança pública é de responsabilidade exclusiva do governo federal.
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Ano:
2024
Banca:
Gama Consultoria
O Artigo 5º da CF/1988, assegura que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, exceto em caso de:
A
Reintegração de posse.
B
Flagrante delito ou desastre.
C
Solicitação de qualquer autoridade policial a qualquer hora do dia ou da noite.
D
Interesse público evidente de terceiro.
Segundo a Constituição Federal de 1988 (CF), a edição de normas de organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis é competência legislativa
A
privativa da União.
B
concorrente da União, dos estados e do Distrito Federal, apenas.
C
privativa dos estados e do Distrito Federal.
D
concorrente dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, apenas.
E
concorrente da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
Um grupo de pessoas protetoras dos animais quer se reunir, pacificamente e sem armas, em um local aberto ao público para defender ideias que os beneficiam. Essa reunião pode ocorrer,
A
desde que a convocação da reunião tenha sido realizada por uma associação criada e aprovada, na forma da lei, por autoridade competente, sendo apenas exigido prévio aviso a essa autoridade.
B
desde que a convocação da reunião tenha sido realizada por uma associação criada e aprovada, na forma da lei, por autoridade competente, sendo apenas exigida autorização da parte desta.
C
independentemente de autorização e de prévio aviso à autoridade competente, desde que não frustre outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local.
D
desde que haja autorização da autoridade competente e que não frustre outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local.
E
independentemente de autorização, desde que não frustre outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.
Trata-se de matéria de competência legislativa concorrente da União, Estados e Distrito Federal:
A
Normais gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias militares e corpos de bombeiros militares.
B
Transporte local, seguridade social e registros públicos.
C
Procedimentos em matéria processual, assistência jurídica e Defensoria Pública e direito penitenciário.
D
Populações indígenas, desapropriação, propagando comercial.
E
Direito tributário, processual penal e penal.
Em relação à inviolabilidade domiciliar aludida no texto constitucional vigente, assinale a opção correta.
A
A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia ou noite, por determinação judicial.
B
A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial ou administrativa.
C
A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação policial.
D
A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.
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Ano:
2024
Banca:
Instituto AOCP
Acerca do que dispõe a Constituição Federal de 1988 sobre a Segurança Pública, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.
I. Aos corpos de bombeiros militares incumbe a execução de atividades de defesa civil.
II. Às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública.
III. A polícia federal destina-se, entre outros, a prevenir e reprimir o contrabando e o descaminho.
IV. Às polícias penais, vinculadas ao órgão administrador do sistema penal da unidade federativa a que pertencem, cabe a segurança dos estabelecimentos penais.
A
I, II, III e IV estão corretas.
B
I, II, III e IV estão incorretas.
C
Apenas II está correta.
D
Apenas II e III estão corretas.
E
Apenas II, III e IV estão corretas.
A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. Nesses termos, assinale a alternativa que está de acordo com o art. 144, da Constituição Federal brasileira.
A
Com a promulgação da Emenda Constitucional nº 104, de 2019, a polícia ferroviária federal deixou de ser um órgão da segurança pública, pois teve a inclusão das polícias penais federal, estaduais e distrital
B
A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, não se destina-se prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho
C
Às polícias civis e os corpos de bombeiros militares, forças auxiliares e reserva do Exército subordinam-se, juntamente com as polícias militares e as polícias penais estaduais e distrital, aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios
D
A segurança viária, exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do seu patrimônio nas vias públicas compreende a educação, engenharia e fiscalização de trânsito, além de outras atividades previstas em lei, que assegurem ao cidadão o direito à mobilidade urbana eficiente; e compete, no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, aos respectivos órgãos ou entidades executivos e seus agentes de trânsito, estruturados em Carreira, na forma da lei
Em relação à segurança viária, julgue os itens seguintes.
I Admite-se a contratação por tempo determinado para o cargo de agente de trânsito.
II A segurança viária compreende a educação, engenharia e fiscalização de trânsito, além de outras atividades previstas em lei, que assegurem ao cidadão o direito à mobilidade urbana eficiente.
III A nova carreira específica de agente de trânsito criada por emenda constitucional afastou a polícia militar da atividade de policiamento ostensivo de trânsito.
Assinale a opção correta.
A
Está certo apenas o item I.
B
Está certo apenas o item II.
C
Estão certos apenas os itens I e III.
D
Estão certos apenas os itens II e III.
A Emenda Constitucional no 90/2015 acrescenta, na redação do art. 6o da Constituição Federal de 1988, o transporte como um direito social no Brasil. Um ano antes, a Emenda Constitucional no 82/2014 havia acrescentado o § 10 ao art. 144 da referida Constituição Federal, que trata acerca de segurança viária.
Segundo a Emenda Constitucional no 82/2014, a segurança viária
A
compete exclusivamente ao governo federal e a seus respectivos órgãos ou suas entidades, para assegurar ao cidadão o direito a mobilidade urbana eficiente.
B
compete apenas aos municípios, que poderão exercê-la para a preservação da boa circulação das vias públicas e do seu patrimônio.
C
é exercida exclusivamente pelos órgãos de segurança pública para a proteção do patrimônio das pessoas.
D
compreende a educação, a engenharia e a fiscalização de trânsito, que assegurem ao cidadão o direito a mobilidade urbana eficiente.
E
compete apenas aos agentes de trânsito para a proteção da livre circulação nas vias públicas.
A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.
A
A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a exercer as funções de polícia judiciária da União, mas sem exclusividade.
B
A segurança viária compete, no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, aos respectivos órgãos ou entidades executivos e seus agentes de trânsito, estruturados em Carreira, na forma da lei.
C
A lei não disciplinará a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, cabendo a cada órgão determinar suas diretrizes a fim de garantir a eficiência de suas atividades.
D
As polícias militares e os corpos de bombeiros militares, forças auxiliares e reserva do Exército subordinam-se, ao contrário das polícias civis e das polícias penais estaduais e distrital, aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.
E
A polícia ferroviária federal, órgão transitório, organizado e mantido pelos Estados e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das ferrovias federais.
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A segurança viária compete, no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, aos respectivos órgãos ou entidades executivos e seus agentes de trânsito, estruturados em Carreira, na forma da lei. Ela será exercida para:
A
Apurar infrações penais contra a ordem social ou em detrimento de bens, serviços e interesses nas vias públicas dos entes federativos.
B
A preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do seu patrimônio nas vias públicas.
C
O patrulhamento ostensivo nas rodovias e vias públicas e privadas.
D
Exercício de mitigação da liberdade de ir e vir em prol da incolumidade das pessoas em vias públicas.
Segundo o que dispõe a Constituição Federal acerca da segurança pública,
A
à polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, incumbe exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras.
B
os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à polícia ostensiva e à preservação da ordem pública.
C
às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, inclusive as militares.
D
a polícia rodoviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das ferrovias federais.
E
as polícias militares e corpos de bombeiros militares, forças auxiliares e reserva do Exército, subordinam-se, juntamente com as polícias civis, aos Prefeitos Municipais e aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.
A CF/88 afirma que a segurança pública é dever do Estado e deve ser exercida para a preservação da ordem pública, evitando o risco das pessoas e do patrimônio, por meio da Polícia Federal, Civil, Rodoviária, Militar, entre outras. Nesse sentido, analise algumas funções dos órgãos e assinale a alternativa incorreta.
A
A Polícia Rodoviária Federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das rodovias, exercendo também as funções de polícia aeroportuária e de fronteiras
B
Às Polícias Civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de Polícia Judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares
C
A Polícia Federal para prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho, sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência
D
Às Polícias Militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública; aos Corpos de Bombeiros Militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil
A respeito da Segurança Pública, assinale a alternativa incorreta:
A
As polícias militares e corpos de bombeiros militares, forças auxiliares e reserva do Exército, subordinam-se, juntamente com as polícias civis, aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.
B
Cabe à polícia federal, dentre outras atribuições, prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho, sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência.
C
Às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública.
D
Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme disposto em lei complementar.
E
A segurança viária é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do seu patrimônio nas vias públicas.
A matéria constitucional incluída no art. 144 da Constituição Federal aduz que a segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do património. Das alternativas abaixo, é verdadeiro o que se afirma em:
A
a Emenda Constitucional no 82 alterou o dispositivo constitucional apontado para nele incluir entre os órgãos de segurança pública a Guarda Municipal
B
a segurança viária, exercida para preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do seu património nas vias públicas, tem na competência exclusiva dos Estados e do Distrito Federal atuação dos respectivos órgãos ou entidades e seus agentes de trânsito, estruturados na carreira para nela atuar
C
os Municípios poderão constituir Guardas Municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei, mas a atuação das Guardas Municipais não alcançará qualquer atividade típica de segurança viária definida na Emenda Constitucional no 82
D
compete, no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, aos respectivos órgãos ou entidades executivos e seus agentes de trânsito, estruturados em carreira, na forma da lei, assegurar a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do seu património nas vias públicas
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