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O Artigo 5º da CF/1988, assegura que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém ne...
Ano:
2024
Banca:
Gama Consultoria
O Artigo 5º da CF/1988, assegura que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, exceto em caso de:
A
Reintegração de posse.
B
Flagrante delito ou desastre.
C
Solicitação de qualquer autoridade policial a qualquer hora do dia ou da noite.
D
Interesse público evidente de terceiro.