Questões de Concurso sobre Segurança viária

a Emenda Constitucional n^o 82 alterou o dispositivo constitucional apontado para nele incluir entre os órgãos de segurança pública a Guarda Municipal

a segurança viária, exercida para preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do seu património nas vias públicas, tem na competência exclusiva dos Estados e do Distrito Federal atuação dos respectivos órgãos ou entidades e seus agentes de trânsito, estruturados na carreira para nela atuar

os Municípios poderão constituir Guardas Municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei, mas a atuação das Guardas Municipais não alcançará qualquer atividade típica de segurança viária definida na Emenda Constitucional n^o 82

compete, no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, aos respectivos órgãos ou entidades executivos e seus agentes de trânsito, estruturados em carreira, na forma da lei, assegurar a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do seu património nas vias públicas

polícias militares são responsáveis pela polícia ostensiva e pela preservação da ordem pública, bem como pela execução de atividades de defesa civil.

polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, inclusive as militares.

polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras.

polícia rodoviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais e de exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União.

Polícia Rodoviária Federal.

Forças Armadas.

Guarda Municipal.

Polícia Militar.

Policia Civil.

a engenharia de trânsito, de forma a assegurar ao cidadão o direito à mobilidade urbana eficiente, sendo de competência dos órgãos executivos, no âmbito dos entes federados.

a fiscalização do trânsito, de forma a assegurar ao cidadão aplicação de penalidades, sendo de competência dos agentes legislativos, no âmbito da união e dos estados federados.

a educação para o trânsito, de forma a assegurar ao cidadão mobilidade eficiente, sendo de competência exclusiva da União, atribuída aos agentes de trânsito, em carreira pública.

a organização do trânsito, de forma a assegurar ao cidadão a existência de infrações e de penalidades, sendo de competência da União, criadas por agentes de trânsito de carreira pública.

exclusivamente à União, que a exercerá por meio da polícia federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira.

concorrentemente à União, aos Estados e ao Distrito Federal, que exercerão tal função por meio da polícia federal e das polícias civis estaduais.

no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, aos respectivos órgãos ou entidades executivos e seus agentes de trânsito, estruturados em carreira, na forma da lei.

exclusivamente aos Municípios, que deverão instituir órgãos de trânsito locais e dotá-los de agentes organizados em carreira.

exclusivamente aos Estados, que a exercerão por meio dos Departamentos Estaduais de Trânsito, os quais deverão assumir a forma de autarquia e integrar a Administração Indireta.

IBAMA.

Polícia Rodoviária Federal.

Polícia Ferroviária Federal.

Órgãos ou entidades executivos e seus agentes de trânsito.

Corpos de Bombeiros Militares.

incumbe-lhes a polícia judiciária.

subordinam-se ao Presidente da República.

são forças auxiliares e de reserva do Exército.

respondem pelo patrulhamento ostensivo das ferrovias federais.