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Trata-se de matéria de competência legislativa concorrente da União, Estados e Distrito...
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Q3387768
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Trata-se de matéria de competência legislativa concorrente da União, Estados e Distrito Federal:
A
Normais gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias militares e corpos de bombeiros militares.
B
Transporte local, seguridade social e registros públicos.
C
Procedimentos em matéria processual, assistência jurídica e Defensoria Pública e direito penitenciário.
D
Populações indígenas, desapropriação, propagando comercial.
E
Direito tributário, processual penal e penal.