Questões de Concurso sobre Regiões (artigo 43 da CF)

Lei complementar disporá sobre isenções, reduções ou diferimento temporário de tributos federais devidos por pessoas físicas ou jurídicas.

Os estados incentivarão a recuperação de terras áridas e cooperarão com os pequenos e médios proprietários rurais para o estabelecimento, em suas glebas, de fontes de água e de pequena irrigação.

Dependerá de sanção dos prefeitos a composição dos organismos regionais que executarão, na forma da lei, os planos regionais, integrantes dos planos nacionais de desenvolvimento econômico e social, aprovados juntamente com estes.

Sempre que possível, a concessão dos incentivos regionais a que se refere o art. 43, §2º, III (CFRB/88), considerará critérios de sustentabilidade ambiental e redução das emissões de carbono.

Lei delegada disporá sobre a composição dos organismos regionais que executarão, na forma da lei, os planos regionais, integrantes dos planos nacionais de desenvolvimento econômico e social, aprovados juntamente com estes.

Eficiência, moralidade, publicidade, legalidade e impessoalidade.

Hierarquia, celeridade, supremacia e eficiência.

Moralidade, subordinação e imparcialidade.

Efetividade, prudência e centralização.

(F); (F); (F); (F).

(F); (F); (F); (V).

(V); (V); (V); (V).

(V); (F); (F); (V).

Certo

Errado

O STF assentou que a participação de Municípios abrangidos por região metropolitana não é compulsória, dependendo da manifestação de vontade de cada ente ou de consulta plebiscitária para que a lei complementar estadual produza os seus efeitos.

As regiões metropolitanas podem ser instituídas pelos Estados ou pela União, sempre mediante a edição de lei complementar.

É constitucional norma que prevê a concentração excessiva do poder decisório nas mãos de só um dos entes públicos integrantes de região metropolitana.

A gestão colegiada das regiões metropolitanas está obrigada a respeitar a paridade de votos entre seus integrantes, uma vez que a República Federativa Brasileira tem como um dos seus fundamentos a igualdade.

É inadmissível que a gestão e a percepção dos frutos da empreitada metropolitana comum, incluídos os valores referentes a eventual concessão à iniciativa privada, aproveitem a apenas um dos entes federados.

o planejamento regionalizado para o desenvolvimento econômico e social.

a articulação, integração, desconcentração e descentralização dos diferentes níveis de governo e das entidades da administração pública direta e indireta com atuação na região.

a gestão adequada dos recursos naturais e a proteção ao meio ambiente.

a redução das desigualdades regionais e sociais.

a participação da sociedade civil organizada no planejamento regional, exceto, como na fiscalização dos serviços e funções públicas de interesse comum, na forma da lei.

igualdade de tarifas, fretes, seguros e outros itens de custos e preços de responsabilidade do Poder Público.

juros favorecidos para financiamento de atividades trabalhistas.

isenção, redução ou diferimento permanente de tributos federais devidos por pessoas físicas ou jurídicas.

prioridade para o aproveitamento econômico e social dos rios e das massas de água represadas nas regiões de baixa renda, sujeitas a chuvas periódicas.

Somente I e II.

Somente I e III.

Somente I e IV.

Somente II e III.

Somente II e IV.

A região metropolitana e as microrregiões apresentam- se como região urbana, formada por um grupo de Municípios cujas sedes se unem com continuidade urbana em torno de um Município-Polo.

Instituído formalmente o agrupamento de municípios por um dos instrumentos constitucionais, ele será estabelecido como ente político-administrativo autônomo dotado de personalidade jurídica própria.

Havendo lei complementar estadual aprovada pela Assembleia Legislativa, será compulsória a participação dos Municípios limítrofes envolvidos numa respectiva região metropolitana criada pela Lei.

Aquelas regiões, aglomerações e microrregiões que já existiam antes da Constituição de 1988 e que não haviam sido criadas na forma prevista no novel texto constitucional, foram automaticamente extintas.

São criadas por lei federal e se constituem em agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

Lei ordinária disporá sobre as condições para integração de regiões em desenvolvimento e sobre a composição dos organismos regionais que executarão os planos regionais, integrantes dos planos nacionais de desenvolvimento econômico e social, aprovados juntamente com estes.

Os incentivos regionais compreenderão, além de outros, na forma da lei, se necessário for, desigualdade de tarifas, fretes, seguros e outros itens de custos e preços de responsabilidade do poder público.

Os incentivos regionais compreenderão, além de outros, na forma da lei, juros favorecidos para financiamento de atividades prioritárias, além de isenções, reduções ou diferimento temporário de tributos federais devidos por pessoas físicas ou jurídicas.

Nas regiões de baixa renda, sujeitas a secas periódicas, a União patrocinará a recuperação de terras áridas e financiará os pequenos e médios proprietários rurais para o estabelecimento, em suas glebas, de fontes de água e de pequena irrigação.

Nas regiões pobres, desprovidas de recursos naturais, a União patrocinará as atividades voltadas ao cultivo das terras e concederá incentivos fiscais aos Estados membros que financiarem os pequenos e médios empresários locais.