Questões de Concurso sobre Dos Tribunais Regionais Eleitorais (artigo 120 da CF)

O projeto de PPA deverá ser enviado pelo poder executivo até quatro meses antes do segundo exercício financeiro do mandato e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa.

Em caso de impedimento de ordem técnica, o poder executivo (ou outro responsável pela execução da despesa) deverá enviar justificativa do impedimento ao poder legislativo dentro de até 120 dias após a publicação da lei orçamentária.

Poderão ser adicionadas ao projeto da LOA emendas parlamentares individuais, limitadas a 1,50% da receita corrente líquida prevista no projeto enviado pelo poder executivo.

O projeto de LDO deverá ser encaminhado pelo poder executivo até oito meses antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa.

Após envio de projeto de lei para remanejamento da programação de emenda cujo impedimento seja insuperável, a Assembleia Legislativa tem prazo até 30 de novembro para deliberar sobre o projeto, prazo após o qual o poder executivo poderá implementar a reprogramação por ato próprio.

São órgãos da Justiça Eleitoral o Tribunal Superior Eleitoral, os Tribunais Regionais Eleitorais, os Juizes Eleitorais e as Juntas Eleitorais.

O Tribunal Superior Eleitoral compor-se-á, no mínimo, de sete membros, sendo seu Presidente e Vice-Presidente eleitos dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal, e o Corregedor Eleitoral, dentre os Ministros do Superior Tribunal de Justiça que o compõem.

Haverá um Tribunal Regional Eleitoral na Capital de cada Estado e no Distrito Federal, composto, dentre outros membros, de dois juízes dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados em lista tríplice pelo Tribunal de Justiça e nomeados pelo Governador do Estado.

Lei complementar disporá sobre a organização e competência dos tribunais, dos juízes de direito e das juntas eleitorais. Os membros dos tribunais, os juízes de direito e os integrantes das juntas eleitorais, no exercício de suas funções, e no que lhes for aplicável, gozarão de plenas garantias e serão inamovíveis.

São irrecorríveis as decisões do Tribunal Superior Eleitoral, salvo as que contrariarem a Constituição Federal e as denegatórias de habeas corpus ou mandado de segurança.

O princípio da moralidade exige apenas o cumprimento das leis, sem a necessidade de observância de padrões éticos e de conduta.

O princípio da legalidade impõe que a administração pública só pode agir conforme previsto em lei, ao contrário dos particulares, que podem fazer tudo o que a lei não proíbe.

O princípio da publicidade permite que a administração pública mantenha atos secretos, desde que justificados pelo interesse do governo.

O princípio da impessoalidade permite que as ações da administração pública favoreçam interesses privados, desde que atendam também ao interesse público.

V,F,V,F;

F,F,F,V;

V,F,V,V;

V,V,F,V;

V,F,F,V;

Tribunal Superior Eleitoral, dentre lista sêxtupla elaborada pelo Tribunal Regional Eleitoral, e nomeados pelo Presidente da República.

Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e nomeados pelo Presidente da República.

Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil do respectivo Estado e nomeados pelo Governador do Estado.

Tribunal de Justiça e nomeados pelo Presidente da República.

Tribunal de Justiça, dentre lista sêxtupla elaborada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, e nomeados pelo Presidente da República.

O Superior Tribunal de Justiça e o Superior Tribunal Militar são tribunais superiores de segunda instância.

O Juiz de Direito, o Juiz Militar e o Juiz Federal são órgãos de primeira instância.

O Tribunal Regional Federal e o Tribunal Regional Eleitoral são tribunais inferiores de segunda instância.

O Superior Tribunal de Justiça e o Tribunal de Justiça são tribunais de segunda instância.

O Tribunal Regional do Trabalho e o Tribunal Regional Eleitoral são tribunais inferiores de cpprimeira instância.

a Justiça Eleitoral não tem magistrados investidos de forma permanente em sua jurisdição, que é exercida por juízes de direito designados pelo período máximo de dois anos.

o controle do processo eleitoral, a fiscalização das eleições e a proclamação dos eleitos é incumbência dos poderes Judiciário, Legislativo e Executivo.

o poder de polícia na seara administrativo-eleitoral do Juiz Eleitoral é afastado pela competência dos Tribunais Regionais Eleitorais ou Tribunal Superior Eleitoral.

o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça detêm competência em matéria eleitoral, ainda que não sejam órgãos da Justiça Eleitoral.

I. de três juízes, dentre os desembargadores do Tribunal de Justiça;

I. de um ministro, dentre os ativos do Supremo Tribunal de Justiça;

I. de dois juízes, dentre os desembargadores do Tribunal de Justiça.

I. de um ministro, dentre os ativos do Supremo Tribunal de Justiça;

I. de dois juízes, dentre os desembargadores do Tribunal de Justiça;

Procurador da República indicado pelo Presidente da República.

Ministro do Superior Tribunal de Justiça.

Ministro do Supremo Tribunal Federal.

Juiz do Tribunal Regional Federal com sede na capital do respectivo Estado.

membro do Ministério Público do respectivo Estado.

anularem diplomas ou decretarem a perda de mandatos eletivos federais ou estaduais.

forem proferidas contra disposição expressa desta Constituição ou de lei.

concederem "habeas-corpus", mandado de segurança, "habeas-data" ou mandado de injunção.

ocorrer divergência na interpretação de lei entre dois ou mais tribunais eleitorais.

versarem sobre inelegibilidade ou expedição de diplomas nas eleições federais ou estaduais.

os TRE´s compor-se-ão (dentre outros) de dois juízes dentre os Desembargadores do Tribunal de Justiça.

os TRE´s compor-se-ão (dentre outros) de um juiz do Tribunal Regional Federal com sede na Capital do Estado ou no Distrito Federal, ou, não havendo, de juiz federal, escolhido, em qualquer caso, pelo Tribunal Regional Federal respectivo.

os TRE´s compor-se-ão (dentre outros) de dois juízes, dentre juízes de direito, escolhidos pelo Tribunal de Justiça.

os TRE´s compor-se-ão (dentre outros), por nomeação, pelo Presidente da República, após listas tríplices encaminhadas pela OAB e aprovadas pelo Tribunal de Justiça, de dois juízes dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral.

deverá haver eleição, pelo voto secreto, quanto à indicação dos juízes da classe dos desembargadores do Tribunal de Justiça, bem como quanto aos juízes da classe dos juízes de direito escolhidos pelo Tribunal de Justiça.

mediante eleição, pelo voto secreto, dois juízes dentre os desembargadores do Tribunal de Justiça do respectivo Estado.

mediante eleição, pelo voto secreto, dois juízes, dentre juízes de direito, escolhidos pelo Tribunal Regional Eleitoral.

mediante eleição, pelo voto secreto, um juiz dentre os membros do Ministério Público do respectivo Estado.

um juiz de Tribunal Regional Federal, escolhido pelo Tribunal Regional Federal com jurisdição sob a respectiva Região.

por nomeação, pelo Governador do Estado, dois juízes dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Tribunal de Justiça.

Somente Ministros do Supremo Tribunal Federal poderão ser eleitos Presidente e Vice-Presidente do Tribunal Superior Eleitoral.

É competência do Presidente da República escolher e nomear o Presidente do Tribunal Superior Eleitoral.

Em virtude do princípio da separação dos poderes, não compete ao Presidente da República nomear juízes para o Tribunal Superior Eleitoral e para os Tribunais Regionais Eleitorais.

Os Tribunais Regionais Eleitorais serão compostos por, no mínimo, nove juízes.

Não caberá recurso da decisão do TRE que conceder habeas corpus, mandado de segurança, habeas data ou mandado de injunção.

Compete privativamente ao presidente da República dispor, mediante decreto, sobre extinção de órgãos públicos.

O Poder Legislativo, no exercício de sua função fiscalizadora, pode constituir comissões parlamentares de inquérito, as quais têm poder para quebrar o sigilo bancário, fiscal e de dados e determinar a indisponibilidade de bens da pessoa investigada.

O STF tem competência constitucional para rever e alterar a decisão do Senado Federal exarada em processo de apuração de crime de responsabilidade do presidente da República.

Aos juízes é vedado o exercício da advocacia perante qualquer juízo ou tribunal, antes do decurso de três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.

unanimidade de votos, com a presença da maioria de seus membros.

maioria de votos, com a presença da maioria de seus membros.

maioria de votos, com a presença de todos os seus membros.

maioria de votos, com a presença de pelo menos um terço de seus membros.

unanimidade de votos, com a presença de pelo menos um terço de seus membros.

Compõem-se de dois juízes, dentre os desembargadores do Tribunal de Justiça, escolhidos mediante eleição.

Compõem-se de um juiz do Tribunal Regional Federal com sede na Capital do Estado ou no Distrito Federal, ou, não havendo, de juiz federal, escolhido, em qualquer caso, pelo Tribunal Regional Federal respectivo.

Compõem-se de dois juízes dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Tribunal de Justiça e nomeados pelo Governador do Estado.

Compõem-se de dois juízes, dentre juízes de direito, escolhidos pelo Tribunal de Justiça, mediante eleição.

É possível a pretensão de Antônio, desde que a sua indicação seja do STJ.

É impossível a pretensão de Antônio, pois juiz de primeira instância não integra TRE.

É impossível a pretensão de Antônio, pois juiz ou desembargador de TRF não integra TRE.

Uma única vaga de TRE é destinada a juiz de TRF, onde houver.

Desde que a indicação de Antônio seja do STF, é possível a pretensão desse magistrado

um juiz do Tribunal Regional Federal, indicado pelo Tribunal de Justiça do Estado e nomeado pelo Presidente da República.

dois juízes, dentre os Juízes Federais indicados pelo Superior Tribunal de Justiça e nomeados pelo respectivo Governador do Estado.

três juízes, dentre os Desembargadores do Tribunal de Justiça nomeados pelo Presidente da República.

três juízes, dentre os Juízes de Direito escolhidos pelo Tribunal de Justiça do Estado e nomeados pelo Governador do Estado.

dois juízes nomeados pelo Presidente da República, dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Tribunal de Justiça.