Questões de Concurso sobre Da Organização Política e Territorial dos Municípios

 
 
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Considerando a jurisprudência acerca da ação popular, assinale a opção correta.


A

O mecanismo processual adequado para a defesa dos interesses individuais homogêneos é a ação popular.


B

A pessoa física, desde que tenha pelo menos dezoito anos completos de idade, possui legitimidade ativa para propor ação popular.


C

O fato de não haver prejuízo material aos cofres públicos não prejudica o ajuizamento da ação nas situações impugnáveis por ação popular.


D

A viabilidade da ação popular depende da demonstração de prejuízo material aos cofres públicos.


E

A propositura da ação popular com a finalidade de desconstituir ato de conteúdo jurisdicional é cabível.

A ação popular é um instrumento de controle judicial de atos do Poder Público.


C

Certo


E

Errado

Na organização política do Brasil, os poderes de Estado nunca estão nas mãos de uma pessoa só, pois são divididos em: poder executivo, que executa as leis e administra o Estado; poder legislativo, que fiscaliza e cria as leis; e, poder judiciário, que julga o cumprimento da lei. Cada um dos poderes é organizado em três esferas: federal, estadual e municipal. No caso do poder executivo, são cargos exercidos pelos chefes desse poder em cada esfera administrativa do país na respectiva ordem: federal, estadual e municipal.


A

Juiz, Desembargador e Ministro.


B

Governador, Presidente e Prefeito.


C

Presidente, Governador e Prefeito.


D

Deputado Federal, Deputado Estadual e Vereador.

 
 
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