Sobre a Segurança Pública, a Constituição do Estado do Amapá estabelece:
A
Os Delegados de Polícia do Estado integrarão a Carreira Jurídica do Poder Judiciário do Amapá.
B
A prevenção dos eventos desastrosos, o socorro e a assistência aos atingidos por tais eventos e a recuperação dos danos causados serão coordenados pela Polícia Civil.
C
Cabe à Polícia Técnico-Científica a realização de perícias criminais, médico-legais, identificação civil e criminal e desenvolvimento de estudos e pesquisas em convênio com a Fundação Universidade Federal do Amapá, na sua área de atuação.
D
O Corpo de Bombeiros Militar é instituição permanente, força auxiliar e reserva do Exército, competindo-lhe, dentre outras atribuições previstas em lei, o policiamento ostensivo fardado e a preservação da ordem pública.
E
À Polícia Penal, instituição permanente, com autonomia administrativa e financeira, estruturada em carreira única, dirigida por Delegado da Polícia Civil, essencial à segurança pública e à execução penal, incumbe a segurança de todas as repartições públicas.
