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Questões de Concurso sobre Outras classificações doutrinárias
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A Constituição Federal conferiu aos Municípios a competência para instituir o Imposto de Transmissão sobre Bens Imóveis (ITBI), dispondo em seu Art. 156, § 2º, I, que toda transmissão de bem imóvel com o propósito de integralizar o capital social de uma pessoa jurídica é imune à incidência desse imposto. Trata-se, portanto, de uma regra constitucional de eficácia plena e aplicabilidade direta e imediata. Sobre as teorias da aplicabilidade das normas constitucionais, assinale a alternativa correta:
A
As normas de eficácia plena não exigem a elaboração de novas normas legislativas que lhes completem o alcance e o sentido ou lhes fixem o conteúdo; por isso, sua aplicabilidade é direta, ainda que não integral.
B
As normas constitucionais declaratórias de princípios programáticos, que veiculam programas a serem implementados pelo Poder Público para concretização dos fins sociais, são normas de eficácia contida.
C
A Constituição Federal, ao determinar que os cargos, os empregos e as funções públicas sejam acessíveis aos estrangeiros na forma da lei, prevê norma de eficácia contida que depende de lei regulamentadora.
D
As normas de eficácia absoluta são preceitos constitucionais intangíveis, os quais são inalteráveis mesmo por meio de propostas de emendas constitucionais.
E
Todos os direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata e direta, muito embora não possuam o efeito negativo de proibir a edição de leis infraconstitucionais que as contrariem.
Acerca dos Princípios Fundamentais e dos Direitos e Garantias Fundamentais da Constituição Federal de 1988, julgue as afirmativas a seguir. Marque V, para verdadeiro e F, para falso:
(__)A soberania, a cidadania e a dignidade da pessoa humana são fundamentos da República Federativa do Brasil e constituem normas constitucionais de eficácia plena, não admitindo limitações infraconstitucionais ao seu núcleo essencial.
(__)Os direitos e garantias fundamentais previstos no artigo 5º da Constituição Federal possuem aplicabilidade imediata, embora alguns exijam regulamentação infraconstitucional para disciplinar aspectos procedimentais de seu exercício.
(__)Tratados internacionais de direitos humanos aprovados pelo Congresso Nacional em dois turnos, por três quintos dos votos dos membros de cada Casa, passam a ter hierarquia de norma constitucional, integrando o bloco de constitucionalidade.
(__)A separação dos Poderes, ainda que seja um dos princípios fundamentais expressos na Constituição Federal, admite, por simples autorização legislativa, que um Poder exerça, de forma ampla, as funções típicas de outro Poder.
Assinale a alternativa que apresenta a sequencia correta.
A
V, F, V e F.
B
V, V, F e F.
C
F, V, V e V.
D
V, V, V e F.
[...] não se pode deduzir que todos os direitos fundamentais possam ser aplicados e protegidos da mesma forma, embora todos eles estejam sob a guarda de um regime jurídico reforçado, conferido pelo legislador constituinte.
(HACHEM, Daniel Wunder. Mandado de Injunção e Direitos Fundamentais, 2012.)
Sobre o tema, assinale a alternativa correta.
A
É compatível com a posição do autor inferir-se que, não obstante o reconhecimento do princípio da aplicabilidade imediata das normas definidoras de direitos e garantias fundamentais, há peculiaridades nas consequências jurídicas extraíveis de cada direito fundamental, haja vista existirem distintos níveis de proteção.
B
É compatível com a posição do autor a recusa ao reconhecimento do princípio da aplicabilidade imediata das normas definidoras de direitos e garantias fundamentais no sistema constitucional brasileiro.
C
O autor se refere particularmente à distinção existente entre direitos fundamentais políticos e direitos fundamentais sociais, haja vista a mais ampla proteção constitucional aos primeiros, que não estão limitados ao mínimo existencial.
D
O autor se refere particularmente à distinção entre os direitos fundamentais que consistem em cláusulas pétreas e os direitos fundamentais que não estão protegidos por essa cláusula, sendo que a maior proteção dada aos primeiros os torna imunes à incidência da reserva do possível.
E
O autor se refere particularmente à distinção entre os direitos fundamentais que estão expressos na Constituição de 1988 e aqueles que estão implícitos, decorrendo dos princípios por ela adotados, haja vista o expresso regime diferenciado de proteção estabelecido em nível constitucional para esses dois grupos de direitos.
Legislações como o Estatuto da Criança e do Adolescente e a Lei Orgânica da Assistência Social foram precursoras da Constituição Federal de 1988, estabelecendo as bases legais para a inclusão de alguns direitos no texto constitucional.
C
Certo
E
Errado
J.J Canotilho Filho anota o sentido jurídico-positivo de uma Constituição, como "norma que designa o conjunto de normas jurídicas positivas (regras e princípios) geralmente plasmadas num documento escrito e que apresentam relativamente às outras normas do ordenamento jurídico caráter fundacional e primazia normativa". Assim, as Constituições são dotadas de classificações, que são observadas de maneira variada nos países soberanos. A Constituição da República, possui a seguinte classificação devidamente e corretamente explicada em cada alternativa, EXCETO:
A
Ela é promulgada, sendo elaborada por representantes do povo com legitimidade jurídica para tal ato.
B
Ela é escrita, podendo ser codificadas (regras previstas num único documento) ou não codificadas (regras constantes em vários documentos); sendo que a nossa Constituição se enquadra como "não codificada", haja vista a possibilidade de Emendas Constitucionais que são anexas ao texto constitucional.
C
Ela é formal, pois elege como critério o processo de sua formação, não importando o conteúdo de suas normas, sendo que toda e qualquer norma presente no texto constitucional tem o caráter de constitucional, apenas por figurar formalmente naquele.
D
É eclética, pois contempla mais de um viés ideológico em seu texto; sendo que a CR/88 busca conciliar em seu texto as ideologias liberal, no campo econômico, como a garantia da livre concorrência e a ideologia social, como a presença marcante no Estado na gratuidade da saúde e proteção dos índios.
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A Constituição Federal de 1988 (CF) prevê que a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios serão feitos por lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos municípios envolvidos, após a divulgação dos estudos de viabilidade municipal, apresentados e publicados na forma da lei. Conforme o entendimento do STF e a classificação tradicional da aplicabilidade das normas constitucionais, tal previsão constitui norma de eficácia
A
plena, pois de aplicabilidade imediata.
B
plena, embora de aplicabilidade diferida.
C
limitada, pois de aplicabilidade mediata.
D
contida, pois de aplicabilidade mediata.
E
contida, embora de aplicabilidade diferida.
De acordo com o entendimento doutrinário, o método de interpretação da Constituição que preconiza que a Constituição deve ser interpretada com os mesmos recursos interpretativos das demais leis, denomina-se:
A
método da tópica
B
método histórico
C
método clássico
D
método hermenêutico
De acordo com o entendimento doutrinário acerca das concepções filosóficas justificadoras dos direitos fundamentais, os direitos do homem, para os realistas, são:
A
imperativos do direito natural, anteriores à vontade Estatal
B
princípios abstratos que a realidade acolhe ao longo do tempo
C
faculdades outorgadas e reguladas pela Lei
D
resultado direto de lutas sociais e politicas
De acordo com o entendimento doutrinário, o subprincípio da adequação exige:
A
que nenhum meio menos gravoso revele-se igualmente eficaz na consecução dos objetivos
B
que as medidas interventivas adotadas se mostrem aptas a atingir os objetivos pretendidos
C
que a proporcionalidade, também entendida como razoabilidade, prevaleça ao texto lei
D
que os meios menos gravosos sejam sempre utilizados nas decisões judiciais
De acordo com o entendimento doutrinário, os princípios que visam assegurar uma unidade de princípios organizativos tida como indispensável para a identidade jurídica da Federação denominam-se:
A
princípios constitucionais programáticos
B
princípios constitucionais motores
C
princípios constitucionais utilitários
D
princípios constitucionais sensíveis
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De acordo com o entendimento doutrinário, as constituições nominais são:
A
formalmente válidas, mas ainda não tiveram alguns dos seus preceitos ativados na prática
B
formalmente inválidas, mas seus preceitos genéricos são materialmente válidos
C
lealmente cumpridas, mas nem sempre observadas pelas altas elites políticas
D
integralmente cumpridas, mas com limitação expressa das cláusulas abertas
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