Questões de Concurso sobre Disposições Constitucionais Gerais

 
 
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Ano: 2025
Banca: Instituto Consulplan
Prova: Instituto Consulplan - Câmara de Araraquara - Consultor Legislativo - 2025

Determinado município, por meio de Lei Complementar, aprovou o seu Plano Municipal de Educação. Em citada Lei foi incluída a seguinte determinação:


“É vedada a inclusão ou manutenção das expressões ‘identidade de gênero’, ‘ideologia de gênero’ e ‘orientação de gênero’ em qualquer documento complementar ao Plano Municipal de Educação, bem como nas diretrizes curriculares.”


No caso hipotético, considerando o conteúdo da Lei Complementar, à luz dos Direitos e Garantias Fundamentais e jurisprudência vigente, assinale a afirmativa correta.

A

A Lei é constitucional, pois identidade de gênero é manifestação da própria personalidade da pessoa humana e, como tal, cabe ao Estado apenas o papel de reconhecê-la.

B

O dispositivo contido em citada Lei Complementar deverá ser declarado inconstitucional à luz dos direitos fundamentais, de sua eficácia horizontal e dos direitos da personalidade.

C

A Lei deve ser declarada inconstitucional pelo fato de a identidade de gênero não ser manifestação da própria personalidade da pessoa humana, cabendo ao município apenas o papel de constituí-la.

D

O direito à igualdade não se esgota com a previsão normativa de acesso igualitário a bens jurídicos, mas engloba também medidas que efetivamente possibilitam tal acesso e sua efetivação concreta, por isso é constitucional a determinação contida na referida Lei.

E

O conteúdo do direito à educação necessariamente abarca a obrigação estatal de capacitar todas as pessoas a participar efetivamente de uma sociedade livre, justa e igualitária. Assim, a determinação contida na referida Lei é uma forma de garantir direitos constitucionalmente estabelecidos.

Ano: 2024
Banca: Instituto AOCP
Prova: Instituto AOCP - Câmara de Bauru - Procurador Legislativo - 2024

Considere que tramita projeto de lei na Câmara de Vereadores de Bauru-SP sobre o tema “educação”. Visando auxiliar a Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Casa, o Procurador Legislativo emitiu parecer jurídico apontando disposição contrária ao previsto na Constituição da República Federativa do Brasil. Assinale a alternativa que apresenta a disposição NÃO constitucional mencionada no caso.

A

Dentre os princípios que têm como base o modo como o ensino será ministrado está o da valorização dos profissionais da educação escolar, garantidos, na forma da lei, planos de carreira, com ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos, aos das redes públicas.

B

O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 anos de idade.

C

O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo.

D

O não-oferecimento do ensino obrigatório pelo Poder Público, ou sua oferta irregular, importa responsabilidade da autoridade competente.

E

O Município aplicará, anualmente, nunca menos de 15%, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.

Ano: 2021
Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista - VUNESP
Prova: VUNESP - Câmara de Potim - Diretor Geral - 2021

Segundo dispõe a Constituição do Estado de São Paulo, a concessão de uso de bens imóveis de propriedade do Estado

A

para particulares, depende de autorização legislativa.

B

para Municípios, depende de autorização legislativa.

C

dispensa autorização legislativa, se o bem público for utilizado para atendimento de sua destinação específica e a área concedida inferior a 10000 m2 .

D

dispensa autorização legislativa, se autorizada por decreto do Governador do Estado, desde que a área concedida seja inferior a 10000 m2 .

E

depende de autorização legislativa, desde que a área concedida tenha extensão superior a 10000 m2 .

 
 
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