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Questões de Concurso sobre Da Defesa do Cidadão e do Sistema de Proteção ao Consumidor
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Segundo a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, a política de consumo será planejada e executada pelo Poder Público, com a participação de entidades representativas do consumidor, de empresários e trabalhadores, visando, especialmente, aos seguintes objetivos, EXCETO:
A
Fiscalizar a qualidade de bens e serviços, assim como seus preços, pesos e medidas.
B
Propiciar meios que possibilitem ao consumidor o exercício do direito à informação, à escolha e à defesa de seus interesses econômicos.
C
Instituir o Sistema Estadual de Defesa do Consumidor.
D
Garantir a participação obrigatória do consumidor em todos os órgãos administrativos de planejamento econômico.
E
Prestar atendimento e orientação ao consumidor, através de órgão especializado.
Com referência na Constituição Federal, analise as assertivas abaixo:
I. A defesa do consumidor será promovida pelo Estado.
II. Ninguém será submetido a tratamento desumano.
III. Os tribunais de exceção são permitidos.
Quais estão corretas?
A
Apenas II.
B
Apenas I e II.
C
Apenas I e III.
D
Apenas II e III.
E
I, II e III.
A Constituição Federal prevê expressamente que o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor bem como que a legislação sobre a responsabilidade por dano ao consumidor competirá
A
privativamente à União.
B
privativamente aos Municípios
C
privativamente aos Estados e ao Distrito Federal.
D
concorrentemente à União, aos Estados e ao Distrito Federal.
E
concorrentemente à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.
O Estado Alfa, com o objetivo de ampliar a proteção dos consumidores e contribuir para o aumento da eficiência na atividade empresarial e na prestação de serviços, editou o Código Estadual de Defesa do Consumidor (CEDC). Esse diploma normativo, entre outros comandos, estatuiu normas de proteção aos usuários dos seguintes serviços:
I. serviço local de gás canalizado;
II. transporte coletivo intermunicipal; e
III. serviço de acesso à internet, especificamente na perspectiva da eficiência.
Determinado legitimado à deflagração do controle concentrado de constitucionalidade solicitou que sua assessoria analisasse a conformidade constitucional desse diploma normativo, considerando a divisão constitucional de competências.
Nesse caso, deve ser corretamente respondido que
A
o CEDC não apresenta nenhum vício de constitucionalidade.
B
o Estado Alfa não tem competência para editar um CEDC.
C
somente há vício em relação à disciplina descrita em III.
D
somente há vício em relação à disciplina descrita em II.
E
somente há vício em relação à disciplina descrita em I.
Sobre a proteção constitucional do consumidor, assinale a alternativa INCORRETA:
A
Segundo o entendimento jurisprudencial, nas ações de revisão de contratos bancários, poderá o julgador reconhecer de ofício eventual abusividade das cláusulas, dada a natureza de ordem pública das normas consumeristas.
B
A defesa do consumidor encontra-se inserido entre os direitos fundamentais tutelados constitucionalmente.
C
Segundo a CF/88, a defesa do consumidor trata-se de princípio da ordem econômica.
D
O código de defesa do consumidor trata-se microssistema jurídico, cujas normas são, em sua totalidade, de direito público.
E
A legislação sobre matéria de consumo é de competência concorrente entre União, Estados e o Distrito Federal.
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