Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
O Estado Alfa, com o objetivo de ampliar a proteção dos consumidores e contribuir para ...
1
Q3274587
Teclas de Atalhos
Compartilhar
O Estado Alfa, com o objetivo de ampliar a proteção dos consumidores e contribuir para o aumento da eficiência na atividade empresarial e na prestação de serviços, editou o Código Estadual de Defesa do Consumidor (CEDC). Esse diploma normativo, entre outros comandos, estatuiu normas de proteção aos usuários dos seguintes serviços:
I. serviço local de gás canalizado;
II. transporte coletivo intermunicipal; e
III. serviço de acesso à internet, especificamente na perspectiva da eficiência.
Determinado legitimado à deflagração do controle concentrado de constitucionalidade solicitou que sua assessoria analisasse a conformidade constitucional desse diploma normativo, considerando a divisão constitucional de competências.
Nesse caso, deve ser corretamente respondido que
A
o CEDC não apresenta nenhum vício de constitucionalidade.
B
o Estado Alfa não tem competência para editar um CEDC.
C
somente há vício em relação à disciplina descrita em III.
D
somente há vício em relação à disciplina descrita em II.
E
somente há vício em relação à disciplina descrita em I.