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A Constituição Federal prevê expressamente que o Estado promoverá, na forma da lei, a d...
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Q3272392
Teclas de Atalhos
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A Constituição Federal prevê expressamente que o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor bem como que a legislação sobre a responsabilidade por dano ao consumidor competirá
A
privativamente à União.
B
privativamente aos Municípios
C
privativamente aos Estados e ao Distrito Federal.
D
concorrentemente à União, aos Estados e ao Distrito Federal.
E
concorrentemente à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.