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Questões de Concurso sobre Da Organização do Estado
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Alguns grupos políticos do Município Alfa, do Estado de Roraima, iniciaram uma campanha para a alteração da denominação desse ente federativo, que passaria a ser denominado de Sigma.
Em uma análise preliminar da Constituição do Estado de Roraima, alguns afirmaram que a alteração alvitrada dependeria, entre outros requisitos, de
I. lei complementar de Alfa;
II. consulta prévia, mediante plebiscito, apenas à população de Alfa;
III. lei ordinária do Estado de Roraima.
Ao fim dos debates, concluíram corretamente, em relação aos requisitos indicados, que
A
todos estão corretos.
B
apenas o requisito I está correto.
C
apenas o requisito III está correto.
D
apenas os requisitos I e II estão corretos.
E
apenas os requisitos II e III estão corretos.
Considere que Maria é servidora pública do Estado de Roraima, trabalha em regime de plantão de 12 (doze) horas, e tem uma filha de 7 (sete) meses. Como já cessou sua licença-maternidade, ela voltou a cumprir seu horário normal de expediente, mas está sofrendo por não conseguir prosseguir com a amamentação de sua filha, haja vista que seu regime de trabalho é de 12 (doze) horas. Com base na situação hipotética e no disposto na Constituição do Estado de Roraima, é correto afirmar que Maria
A
tem direito A 4 (quatro) descansos especiais, de 30 (trinta) minutos cada, ou a redução de 2 (duas) horas na jornada de trabalho, para amamentar sua filha, até que ela complete 01 (um) ano de idade.
B
deve protocolar requerimento escrito no seu superior hierárquico, comprovando que ainda amamenta, pedindo a redução da sua jornada em 1 (uma) hora.
C
deve gozar de 2 (dois) descansos especiais, de 30 (trinta) minutos cada, ou a redução de 1 (uma) hora na jornada de trabalho, desde que comprove que ainda amamenta sua filha.
D
tem direito subjetivo à redução de 2 (duas) horas na jornada de trabalho, para amamentar sua filha, até que ela complete 2 (dois) anos de idade.
E
tem direito a 4 (quatro) descansos especiais, de 30 (trinta) minutos cada, admitindo-se a redução salarial em até 5% (cinco) por cento, caso queira amamentar sua filha durante o expediente do trabalho.
Nos termos do que dispõe a Constituição do Estado de Roraima, nas terras pertencentes ao Estado de Roraima, é vedada a criação e a ampliação de qualquer área de reserva ambiental ou de preservação, de qualquer natureza, sem a prévia autorização legislativa, sendo, nesse caso, indispensável a manifestação prévia
A
do Órgão Ambiental Estadual, bem como da Procuradoria Geral do Estado.
B
do Ministério Público e da Secretaria Estadual do Meio Ambiente.
C
do Órgão Ambiental Estadual e do Governador.
D
da Procuradoria Geral do Estado e da Secretaria da Casa Civil.
E
da Assessoria Jurídica do Governador e do Órgão Ambiental do Estado.
A Constituição do Estado de Roraima estabelece que
A
lei determinará o percentual mínimo de 10% das funções de confiança a serem exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo.
B
é vedado o exercício do cargo de secretário de estado interinamente, na administração pública direta ou indireta, por prazo superior a 180 dias.
C
o servidor público que seja responsável legal e cuide diretamente de idoso que necessite de assistência permanente terá a redução de 50% de sua carga horária de trabalho, sem prejuízo de sua integral remuneração.
D
as servidoras públicas, para amamentarem o próprio filho, terão direito à redução de duas horas na jornada de trabalho, a seu critério, mediante desconto salarial proporcional.
E
iniciativa popular poderá propor emenda à Constituição estadual, devendo a proposta ser assinada por, no mínimo, 10% dos eleitores do estado.
Referente à Constituição do Estado de Roraima, assinale a alternativa correta.
A
O Governador, com autorização do Congresso Nacional, poderá decretar a transferência da Capital, temporariamente, para outra cidade do território estadual.
B
Compete ao Estado, concorrentemente com a União, legislar sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, agrário, comercial e urbanístico.
C
É vedado o exercício do cargo de Secretário de Estado, Secretário Adjunto ou equivalentes e Diretor, na Administração Pública Direta ou Indireta, interinamente, por prazo superior a sessenta dias.
D
É facultado ao Estado e aos Municípios abrir licitação para construção de obras públicas, as quais poderão ser exploradas pela empresa vencedora por prazo indeterminado e sobre fiscalização do poder público.
E
O servidor público estadual que é responsável legal e cuida diretamente de pessoa com deficiência ou idoso que, comprovadamente, necessita de assistência permanente, independentemente de estar sobre tratamento terapêutico, terá a redução de 50% de sua carga horária de trabalho, sem prejuízo de sua integral remuneração.
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Considerados os princípios aplicáveis da Constituição da República, é de flagrante inconstitucionalidade a previsão contida na Constituição do Estado de Roraima no sentido de que os membros do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas e à Justiça Militar do estado integram o quadro único do Ministério Público do estado.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado