Seu próximo nível começa aqui
Com a Assinatura Ilimitada, você tem tudo que precisa para sua aprovação.
Com a Assinatura Ilimitada, você combina prática, teoria e método em uma única assinatura com tudo que você precisa para sua aprovação.
- Gran Questões
- Questões
Questões de Concurso sobre Constituição do Estado de Roraima
Disciplina
Assunto
1
Banca
Instituição
Cargo
Ano
Carreira
Área de formação
Escolaridade
Dificuldade
Comentários:
Professores
Alunos
Meus Comentários
Vídeo
Minhas questões:
Resolvidas
Não resolvidas
Certas
Erradas
Tipo de questão:
Certo e errado
Múltipla escolha
Incluir questões:
Anuladas
Desatualizadas
Questões:
Todas as questões
Filtro simplificado
Questões
Todas as questões
58
questões
encontradas
20
Mais recentes
De acordo com o que estabelece a Constituição do Estado de Roraima, poderá ser feita a convocação extraordinária da Assembleia Legislativa mediante
A
ato do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado, em caso de decretação de intervenção do estado em município.
B
requerimento de Secretário de Estado, em caso de decretação de intervenção no estado.
C
ato do Governador do Estado, em caso de urgência ou interesse público relevante.
D
ato do Presidente da Casa, no dia 1º de janeiro do primeiro ano da legislatura, para posse de seus membros e eleição da nova Mesa Diretora.
E
requerimento de 1/3 de seus membros, em caso de decretação de estado de calamidade pública que atinja o território do estado.
Foi editada no estado de Roraima lei proibindo a prática de queimadas para limpeza de terreno e manejo de pastagens. Insatisfeitos com tal medida, os agricultores da região impugnaram a lei, argumentando que o estado não detém competência para dispor sobre o assunto. Diante do caso hipotético acima mencionado, os agricultores
A
têm razão, pois o estado deveria propor iniciativas legislativas em conjunto com os demais entes da federação, tendo em vista que a competência para legislar sobre a proteção ao meio ambiente interessa às três esferas federativas, sendo, pois, a lei inconstitucional.
B
têm razão, uma vez que a Constituição Federal estabelece que compete à União legislar privativamente sobre proteção ao meio ambiente, observadas as premissas constitucionais.
C
não têm razão, haja vista que o estado possui competência para legislar sobre a proteção do meio ambiente, observada a legislação federal sobre normas gerais na matéria.
D
não têm razão, pois o estado tem competência exclusiva para legislar sobre a proteção ao meio ambiente, de modo que a lei estadual em questão é constitucional.
E
têm razão, pois o estado somente é competente para legislar sobre assuntos de interesse local; diante disso, a proteção do meio ambiente engloba interesse das três esferas da federação, sendo a lei, portanto, inconstitucional.
Cristian é brasileiro e tem 33 anos de idade. Robson é brasileiro e tem 62 anos de idade. Considerando que ambos possuem idoneidade moral e reputação ilibada, bem como notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública, e que Cristian tem 10 anos e Robson tem 22 anos de exercício de função que exige tais conhecimentos, com base apenas nas informações fornecidas e de acordo com a Constituição do Estado de Roraima, nessas situações, o Tribunal de Contas de Roraima, integrado por
A
onze Conselheiros, mão pode ser composto por Cristian.
B
onze Conselheiros, pode ser composto tanto por Cristian quanto por Robson.
C
sete Conselheiros, nao pode ser composto por Cristian.
D
sete Conselheiros, pode ser composto tanto por Cristian quanto por Robson.
E
onze Conselheiros, rnao pode ser composto por Robson.
O Governador de Roraima propôs uma emenda à Constituição do Estado buscando facilitar o processo legislativo para aprovação de leis ordinárias e complementares. Tal proposta busca a aprovação das leis caso atingido apenas o quórum de maioria simples dos presentes na sessão da Assembleia Legislativa do Estado, sem estabelecimento de quórum mínimo de presença. Diante da situação hipotética apresentada, tal proposta é
A
inconstitucional, pois, em virtude da matéria, a iniciativa da referida proposta de emenda deveria caber aos membros da Assembleia Legislativa, e não ao Governador do Estado.
B
constitucional, em obediência ao princípio constitucional da eficiência, ao buscar a modernização dos processos legislativos de acordo com a necessidade de cada ente federativo.
C
inconstitucional, por violar normas de processo legislativo estabelecidas na Constituição Federal que devem ser observadas por todos os entes da federação.
D
constitucional em razão da autonomia do Estado-membro para a elaboração das regras relativas ao processo legislativo estadual.
E
inconstitucional, pois somente seria passível proposta que dificultasse a aprovação do processo legislativo estadual.
No segundo ano de determinada legislatura, no dia 10 de fevereiro, o líder do Partido Político Alfa, com representação na Assembleia Legislativa do Estado de Roraima (ALRR), identificou a existência de uma situação de interesse público relevante, que deveria ser objeto de deliberação por essa estrutura orgânica.
O referido líder, após analisar a Constituição do Estado de Rondônia, concluiu corretamente que
A
qualquer membro da ALRR pode realizar a sua convocação extraordinária para que delibere sobre a referida situação.
B
como a ALRR está no seu período de reunião ordinária, cabe ao Presidente da Casa Legislativa decidir se deve, ou não, inserir a matéria em pauta.
C
por se tratar de período de recesso legislativo, a convocação extraordinária da ALRR, na forma regimental, somente será possível em situação de urgência.
D
caso seja convocada a sessão legislativa extraordinária para a apreciação da referida situação, a ALRR não poderá deliberar sobre matéria estranha ao objeto da convocação.
E
a ALRR pode ser convocada em caráter extraordinário, pelo governador do estado, pelo presidente da Casa ou a requerimento da maioria de seus membros, sendo a pauta definida no limiar da primeira sessão.
Ano:
2025
Em debate realizado no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Roraima, foram discutidas as prerrogativas do Ministério Público de Contas (MPC) na perspectiva da Constituição Estadual. Maria sustentou que as atribuições dos membros do MPC devem ser estabelecidas na respectiva Lei Orgânica do MPC, de iniciativa privativa do Tribunal de Contas. Joana defendeu que os membros do MPC estão sujeitos às mesmas vedações legais incidentes sobre os membros do Ministério Público Estadual. Por fim, Ana afirmou que o MPC, por ser um órgão despersonalizado, não uma instituição, somente possui autonomia funcional, que recai sobre seus membros, não autonomia orçamentária e financeira.
Ao fim dos debates, constatou-se corretamente, à luz da Constituição Estadual, que
A
somente está correta a afirmação de Joana.
B
há erro nas afirmações das três debatedoras.
C
estão corretas as afirmações das três debatedoras.
D
somente estão corretas as afirmações de Maria e Ana.
E
somente estão corretas as afirmações de Maria e Joana.
Após a realização de amplos estudos no âmbito da secretaria competente do Poder Executivo do Estado de Roraima, foi sugerida ao Governador do Estado a adoção das seguintes medidas em relação a três bens imóveis pertencentes ao Estado:
I. cessão de uso, a título oneroso, de bem dominical localizado em área urbana com 3.500 metros quadrados;
II. alienação de imóvel rural com 2.000 hectares;
III. cessão de uso, a título gratuito, de imóvel rural com área de 2.500 hectares.
À luz dos balizamentos estabelecidos na Constituição do Estado de Roraima, é correto afirmar, em relação à necessidade, ou não, de autorização da Assembleia Legislativa para a concretização das medidas alvitradas, que ela é necessária
A
em relação às três medidas.
B
apenas em relação à medida referida em I.
C
apenas em relação à medida referida em III.
D
apenas em relação às medidas referidas em I e II.
E
apenas em relação às medidas referidas em II e III.
Após ampla mobilização popular, um grupo de cidadãos, representando 5% dos eleitores do Estado de Roraima, apresentou proposta de emenda à Constituição Estadual (PEC). Essa proposta veio a ser rejeitada no ano X, sendo a mesma matéria objeto de nova proposta no ano seguinte, dentro da mesma legislatura. Essa segunda proposta foi aprovada pela Assembleia Legislativa em dois turnos de votação, pelo voto favorável de dois terços dos membros dessa Casa Legislativa. Por fim, a emenda à Constituição do Estado de Roraima foi promulgada pela Mesa da Assembleia Legislativa.
À luz da sistemática vigente, é correto afirmar que a narrativa
A
não apresenta qualquer incorreção.
B
somente apresenta incorreção em relação à iniciativa da PEC.
C
somente apresenta incorreção em relação ao quórum de aprovação da PEC.
D
somente apresenta incorreção em relação à autoridade que promulgou a emenda.
E
somente apresenta incorreção em relação à apresentação da segunda PEC na mesma legislatura.
O Deputado Estadual X, da Assembleia Legislativa do Estado de Roraima, deixou de comparecer, sem qualquer justificativa, no decorrer da sessão legislativa do ano Y, à terça parte das sessões ordinárias dessa Casa Legislativa. Por tal razão, a Mesa Diretora, assegurada a ampla defesa, declarou a perda do mandato a partir da provocação de outro Deputado Estadual. Dias após a declaração dessa perda, X obteve provimento judicial, de natureza cautelar, no curso da ação principal, que o reconduziu ao mandato de Deputado Estadual. No mesmo dia da recondução, foi nomeado para ocupar o cargo de membro da Mesa Diretora.
À luz dos balizamentos estabelecidos pela Constituição do Estado de Roraima, é correto afirmar que
A
a narrativa não apresenta qualquer incorreção.
B
X não poderia perder o mandato pela conduta que lhe foi atribuída.
C
um único Deputado Estadual não poderia ter provocado a atuação da Mesa.
D
a perda do mandato deveria ser decretada pela maioria dos membros da Assembleia Legislativa.
E
apesar da recondução, X não poderia ser nomeado para o cargo de membro da Mesa Diretora antes do trânsito em julgado da decisão a ser proferida na ação judicial.
Proporcionar meios necessários à produção agropecuária, agroindustrial, agroflorestal e ao agronegócio constitui um objetivo fundamental do Estado de Roraima e, nas atividades produtivas a serem desenvolvidas em seu território, devem ser observados, dentre outros, os princípios da dignidade da pessoa humana e da função social da propriedade.
C
Certo
E
Errado
Considere que Maria é servidora pública do Estado de Roraima, trabalha em regime de plantão de 12 (doze) horas, e tem uma filha de 7 (sete) meses. Como já cessou sua licença-maternidade, ela voltou a cumprir seu horário normal de expediente, mas está sofrendo por não conseguir prosseguir com a amamentação de sua filha, haja vista que seu regime de trabalho é de 12 (doze) horas. Com base na situação hipotética e no disposto na Constituição do Estado de Roraima, é correto afirmar que Maria
A
tem direito A 4 (quatro) descansos especiais, de 30 (trinta) minutos cada, ou a redução de 2 (duas) horas na jornada de trabalho, para amamentar sua filha, até que ela complete 01 (um) ano de idade.
B
deve protocolar requerimento escrito no seu superior hierárquico, comprovando que ainda amamenta, pedindo a redução da sua jornada em 1 (uma) hora.
C
deve gozar de 2 (dois) descansos especiais, de 30 (trinta) minutos cada, ou a redução de 1 (uma) hora na jornada de trabalho, desde que comprove que ainda amamenta sua filha.
D
tem direito subjetivo à redução de 2 (duas) horas na jornada de trabalho, para amamentar sua filha, até que ela complete 2 (dois) anos de idade.
E
tem direito a 4 (quatro) descansos especiais, de 30 (trinta) minutos cada, admitindo-se a redução salarial em até 5% (cinco) por cento, caso queira amamentar sua filha durante o expediente do trabalho.
Ano:
2022
Prova:
VUNESP - PC RR - Auxiliar de Necropsia - 2022
Conforme a Constituição Estadual, nas terras pertencentes ao Estado de Roraima, é vedada a criação e ampliação de qualquer área de reserva ambiental ou de preservação pelo Estado ou pela União, suas Autarquias, Fundações Públicas ou Concessionária de Serviços Públicos Federais sem a prévia autorização legislativa, sendo indispensável, nesse sentido, a manifestação prévia
A
da Secretaria Estadual do Meio Ambiente e do Governador.
B
do Órgão Ambiental Estadual, bem como da Procuradoria Geral do Estado.
C
da Procuradoria Geral do Estado e do Ministério Público.
D
do Governador e do Presidente da Assembleia Legislativa.
E
do Ministério Público e do Órgão Ambiental Estadual.
Ano:
2022
Prova:
VUNESP - PC RR - Auxiliar de Necropsia - 2022
As ressalvas ao direito à informação, estabelecidas no texto da Constituição Estadual, são aquelas
A
cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
B
relevantes para a segurança pública e para as autoridades superiores do Governo.
C
consideradas sigilosas por decreto do Governador e que possam comprometer a segurança pública.
D
consideradas sigilosas por lei ordinária e que possam comprometer a Administração Pública.
E
consideradas secretas e ultrassecretas, bem como imprescindíveis à Administração Pública.
Nos termos do que dispõe expressamente a Constituição do Estado de Roraima, o exercício do cargo de Secretário de Estado, Secretário Adjunto ou equivalentes e Diretor, na Administração Pública Direta ou Indireta, de forma interina,
A
é livre, pelo prazo determinado pela autoridade competente.
B
é permitido, pelo prazo máximo de trinta dias.
C
é vedado, por prazo superior a 90 (noventa) dias
D
é vedado por prazo inferior a 60 (sessenta) dias.
E
é expressamente vedado por qualquer prazo.
Ano:
2022
Prova:
VUNESP - PC RR - Agente de Polícia Civil - 2022
A respeito Da Cultura, assinale a alternativa que está de acordo com a Constituição do Estado de Roraima.
A
O Hino do Estado de Roraima deve ser tombado.
B
A Ilha de Maracá, o Sítio arqueológico da Pedra Pintada e a Pedra do Cristo foram tombados pela Constituição Estadual.
C
O Estado, privativamente, promoverá a instalação de museus e arquivos públicos regionais que integrem o sistema de preservação da memória do Estado.
D
O Município de Bonfim deve ser tombado para proteger a memória histórica e cultural do povo roraimense.
E
O Conselho Estadual de Cultura deveria ter sido criado em até 180 (cento e oitenta) dias, contados da promulgação da Emenda Constitucional 32/2012.
Sobre a Constituição do Estado de Roraima, assinale a alternativa INCORRETA.
A
A emenda à Constituição será promulgada pela Mesa da Assembleia Legislativa, com o respectivo número de ordem.
B
Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em Lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.
C
É obrigatória a publicação dos atos administrativos no Diário Oficial do Estado para que produzam seus efeitos regulares.
D
O Governador, com autorização do Tribunal de Justiça, poderá decretar a transferência da Capital, temporariamente, para outra cidade do território estadual.
E
A matéria constante de proposta de emenda rejeitada não poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.
Assinale a alternativa que está de acordo com a Constituição do Estado de Roraima.
A
Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão mensalmente os valores do subsídio e da remuneração de seus cargos públicos.
B
Os benefícios previdenciários gozam de preferência de pagamento em relação a todos os pagamentos, inclusive aos demais de caráter alimentar.
C
O Tribunal de Contas, integrado por 9 (nove) Conselheiros, tem sede na Capital, quadro próprio de pessoal e Jurisdição em todo Estado.
D
Os Juízes Auditores terão as mesmas garantias, prerrogativas, vencimentos e impedimentos dos magistrados estaduais da Primeira Entrância.
E
É atribuição privativa do Estado adotar uma política de incentivo às atividades produtivas, que se efetivará, dentre outas, através de estímulos fiscais.
Ano:
2022
Prova:
VUNESP - PC RR - Agente de Polícia Civil - 2022
Considere que Daniele tem 18 (dezoito) anos, emitiu seu título de eleitor assim que completou 16 (dezesseis) anos, começou a cursar faculdade de medicina e deseja ser Secretária do Estado da Saúde a partir de 01 de janeiro de 2023. Com base na situação hipotética e no disposto na Constituição do Estado de Roraima, é correto afirmar que Daniele
A
para ser Secretária do Estado, basta ser indicada pelo Governador do Estado, pois a Assembleia Legislativa é obrigada a aceitar a escolha do Chefe do Executivo Estadual.
B
atende todos os requisitos elencados na Constituição Estadual, sendo suficiente que o Governador do Estado emita uma portaria indicando-a para o cargo.
C
apenas poderá ser Secretária do Estado da Saúde quando for graduada em medicina ou em qualquer outro curso superior da área da saúde.
D
somente poderá ser indicada como Secretária do Estado quando completar 35 (trinta e cinco) anos.
E
não tem mais de 21 (vinte e um) anos, de forma que não poderá ser Secretária do Estado.
Ano:
2022
Prova:
VUNESP - PC RR - Auxiliar de Necropsia - 2022
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas existentes no seguinte texto de dispositivo da Constituição do Estado de Roraima.
“A Polícia Civil, órgão permanente do Poder Público, subordinada diretamente ao ____________, e dirigida por delegado de polícia de carreira, de livre nomeação e exoneração pelo ____________ e organizada de acordo com os princípios da ____________”.
A
Secretário da Segurança Pública … Governador do Estado … integridade e da legalidade
B
Governador … Secretário da Segurança Pública … legalidade e dignidade da pessoa humana
C
Governador … Secretário da Segurança Pública … hierarquia e respeito aos direitos humanos
D
Secretário da Segurança Pública … Governador do Estado … eficiência e da moralidade
E
Secretário de Estado da Segurança Pública … Governador do Estado … hierarquia e da disciplina
Assinale a alternativa correta tendo em vista as disposições da Constituição do Estado de Roraima.
A
O Poder Executivo é exercido pelo Governador do Estado com auxílio da Assembleia Legislativa.
B
Nos dois anos posteriores ao término do exercício do mandato, o Governador terá direito à segurança policial militar ou civil, a sua escolha, com o efetivo máximo de três homens.
C
Os Secretários de Estado serão escolhidos entre brasileiros maiores de dezoito anos e no exercício dos direitos políticos.
D
O Tribunal de Justiça fará publicar trimestralmente inventário circunstanciado dos processos em tramitação e sentenciados.
E
Nenhum Projeto de Lei que implique a criação ou o aumento de despesa pública será sancionado sem que dele conste a indicação dos recursos disponíveis próprios, para atender aos novos encargos.
Gerar simulado