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Questões de Concurso sobre Constituição do Estado de Roraima
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No segundo ano de determinada legislatura, no dia 10 de fevereiro, o líder do Partido Político Alfa, com representação na Assembleia Legislativa do Estado de Roraima (ALRR), identificou a existência de uma situação de interesse público relevante, que deveria ser objeto de deliberação por essa estrutura orgânica.
O referido líder, após analisar a Constituição do Estado de Rondônia, concluiu corretamente que
A
qualquer membro da ALRR pode realizar a sua convocação extraordinária para que delibere sobre a referida situação.
B
como a ALRR está no seu período de reunião ordinária, cabe ao Presidente da Casa Legislativa decidir se deve, ou não, inserir a matéria em pauta.
C
por se tratar de período de recesso legislativo, a convocação extraordinária da ALRR, na forma regimental, somente será possível em situação de urgência.
D
caso seja convocada a sessão legislativa extraordinária para a apreciação da referida situação, a ALRR não poderá deliberar sobre matéria estranha ao objeto da convocação.
E
a ALRR pode ser convocada em caráter extraordinário, pelo governador do estado, pelo presidente da Casa ou a requerimento da maioria de seus membros, sendo a pauta definida no limiar da primeira sessão.
Ano:
2025
Em debate realizado no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Roraima, foram discutidas as prerrogativas do Ministério Público de Contas (MPC) na perspectiva da Constituição Estadual. Maria sustentou que as atribuições dos membros do MPC devem ser estabelecidas na respectiva Lei Orgânica do MPC, de iniciativa privativa do Tribunal de Contas. Joana defendeu que os membros do MPC estão sujeitos às mesmas vedações legais incidentes sobre os membros do Ministério Público Estadual. Por fim, Ana afirmou que o MPC, por ser um órgão despersonalizado, não uma instituição, somente possui autonomia funcional, que recai sobre seus membros, não autonomia orçamentária e financeira.
Ao fim dos debates, constatou-se corretamente, à luz da Constituição Estadual, que
A
somente está correta a afirmação de Joana.
B
há erro nas afirmações das três debatedoras.
C
estão corretas as afirmações das três debatedoras.
D
somente estão corretas as afirmações de Maria e Ana.
E
somente estão corretas as afirmações de Maria e Joana.
Após a realização de amplos estudos no âmbito da secretaria competente do Poder Executivo do Estado de Roraima, foi sugerida ao Governador do Estado a adoção das seguintes medidas em relação a três bens imóveis pertencentes ao Estado:
I. cessão de uso, a título oneroso, de bem dominical localizado em área urbana com 3.500 metros quadrados;
II. alienação de imóvel rural com 2.000 hectares;
III. cessão de uso, a título gratuito, de imóvel rural com área de 2.500 hectares.
À luz dos balizamentos estabelecidos na Constituição do Estado de Roraima, é correto afirmar, em relação à necessidade, ou não, de autorização da Assembleia Legislativa para a concretização das medidas alvitradas, que ela é necessária
A
em relação às três medidas.
B
apenas em relação à medida referida em I.
C
apenas em relação à medida referida em III.
D
apenas em relação às medidas referidas em I e II.
E
apenas em relação às medidas referidas em II e III.
Após ampla mobilização popular, um grupo de cidadãos, representando 5% dos eleitores do Estado de Roraima, apresentou proposta de emenda à Constituição Estadual (PEC). Essa proposta veio a ser rejeitada no ano X, sendo a mesma matéria objeto de nova proposta no ano seguinte, dentro da mesma legislatura. Essa segunda proposta foi aprovada pela Assembleia Legislativa em dois turnos de votação, pelo voto favorável de dois terços dos membros dessa Casa Legislativa. Por fim, a emenda à Constituição do Estado de Roraima foi promulgada pela Mesa da Assembleia Legislativa.
À luz da sistemática vigente, é correto afirmar que a narrativa
A
não apresenta qualquer incorreção.
B
somente apresenta incorreção em relação à iniciativa da PEC.
C
somente apresenta incorreção em relação ao quórum de aprovação da PEC.
D
somente apresenta incorreção em relação à autoridade que promulgou a emenda.
E
somente apresenta incorreção em relação à apresentação da segunda PEC na mesma legislatura.
O Deputado Estadual X, da Assembleia Legislativa do Estado de Roraima, deixou de comparecer, sem qualquer justificativa, no decorrer da sessão legislativa do ano Y, à terça parte das sessões ordinárias dessa Casa Legislativa. Por tal razão, a Mesa Diretora, assegurada a ampla defesa, declarou a perda do mandato a partir da provocação de outro Deputado Estadual. Dias após a declaração dessa perda, X obteve provimento judicial, de natureza cautelar, no curso da ação principal, que o reconduziu ao mandato de Deputado Estadual. No mesmo dia da recondução, foi nomeado para ocupar o cargo de membro da Mesa Diretora.
À luz dos balizamentos estabelecidos pela Constituição do Estado de Roraima, é correto afirmar que
A
a narrativa não apresenta qualquer incorreção.
B
X não poderia perder o mandato pela conduta que lhe foi atribuída.
C
um único Deputado Estadual não poderia ter provocado a atuação da Mesa.
D
a perda do mandato deveria ser decretada pela maioria dos membros da Assembleia Legislativa.
E
apesar da recondução, X não poderia ser nomeado para o cargo de membro da Mesa Diretora antes do trânsito em julgado da decisão a ser proferida na ação judicial.
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Proporcionar meios necessários à produção agropecuária, agroindustrial, agroflorestal e ao agronegócio constitui um objetivo fundamental do Estado de Roraima e, nas atividades produtivas a serem desenvolvidas em seu território, devem ser observados, dentre outros, os princípios da dignidade da pessoa humana e da função social da propriedade.
C
Certo
E
Errado
Considere que Maria é servidora pública do Estado de Roraima, trabalha em regime de plantão de 12 (doze) horas, e tem uma filha de 7 (sete) meses. Como já cessou sua licença-maternidade, ela voltou a cumprir seu horário normal de expediente, mas está sofrendo por não conseguir prosseguir com a amamentação de sua filha, haja vista que seu regime de trabalho é de 12 (doze) horas. Com base na situação hipotética e no disposto na Constituição do Estado de Roraima, é correto afirmar que Maria
A
tem direito A 4 (quatro) descansos especiais, de 30 (trinta) minutos cada, ou a redução de 2 (duas) horas na jornada de trabalho, para amamentar sua filha, até que ela complete 01 (um) ano de idade.
B
deve protocolar requerimento escrito no seu superior hierárquico, comprovando que ainda amamenta, pedindo a redução da sua jornada em 1 (uma) hora.
C
deve gozar de 2 (dois) descansos especiais, de 30 (trinta) minutos cada, ou a redução de 1 (uma) hora na jornada de trabalho, desde que comprove que ainda amamenta sua filha.
D
tem direito subjetivo à redução de 2 (duas) horas na jornada de trabalho, para amamentar sua filha, até que ela complete 2 (dois) anos de idade.
E
tem direito a 4 (quatro) descansos especiais, de 30 (trinta) minutos cada, admitindo-se a redução salarial em até 5% (cinco) por cento, caso queira amamentar sua filha durante o expediente do trabalho.
Ano:
2022
Prova:
VUNESP - PC RR - Auxiliar de Necropsia - 2022
Conforme a Constituição Estadual, nas terras pertencentes ao Estado de Roraima, é vedada a criação e ampliação de qualquer área de reserva ambiental ou de preservação pelo Estado ou pela União, suas Autarquias, Fundações Públicas ou Concessionária de Serviços Públicos Federais sem a prévia autorização legislativa, sendo indispensável, nesse sentido, a manifestação prévia
A
da Secretaria Estadual do Meio Ambiente e do Governador.
B
do Órgão Ambiental Estadual, bem como da Procuradoria Geral do Estado.
C
da Procuradoria Geral do Estado e do Ministério Público.
D
do Governador e do Presidente da Assembleia Legislativa.
E
do Ministério Público e do Órgão Ambiental Estadual.
Ano:
2022
Prova:
VUNESP - PC RR - Auxiliar de Necropsia - 2022
As ressalvas ao direito à informação, estabelecidas no texto da Constituição Estadual, são aquelas
A
cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
B
relevantes para a segurança pública e para as autoridades superiores do Governo.
C
consideradas sigilosas por decreto do Governador e que possam comprometer a segurança pública.
D
consideradas sigilosas por lei ordinária e que possam comprometer a Administração Pública.
E
consideradas secretas e ultrassecretas, bem como imprescindíveis à Administração Pública.
Nos termos do que dispõe expressamente a Constituição do Estado de Roraima, o exercício do cargo de Secretário de Estado, Secretário Adjunto ou equivalentes e Diretor, na Administração Pública Direta ou Indireta, de forma interina,
A
é livre, pelo prazo determinado pela autoridade competente.
B
é permitido, pelo prazo máximo de trinta dias.
C
é vedado, por prazo superior a 90 (noventa) dias
D
é vedado por prazo inferior a 60 (sessenta) dias.
E
é expressamente vedado por qualquer prazo.
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Ano:
2022
Prova:
VUNESP - PC RR - Agente de Polícia Civil - 2022
A respeito Da Cultura, assinale a alternativa que está de acordo com a Constituição do Estado de Roraima.
A
O Hino do Estado de Roraima deve ser tombado.
B
A Ilha de Maracá, o Sítio arqueológico da Pedra Pintada e a Pedra do Cristo foram tombados pela Constituição Estadual.
C
O Estado, privativamente, promoverá a instalação de museus e arquivos públicos regionais que integrem o sistema de preservação da memória do Estado.
D
O Município de Bonfim deve ser tombado para proteger a memória histórica e cultural do povo roraimense.
E
O Conselho Estadual de Cultura deveria ter sido criado em até 180 (cento e oitenta) dias, contados da promulgação da Emenda Constitucional 32/2012.
Sobre a Constituição do Estado de Roraima, assinale a alternativa INCORRETA.
A
A emenda à Constituição será promulgada pela Mesa da Assembleia Legislativa, com o respectivo número de ordem.
B
Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em Lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.
C
É obrigatória a publicação dos atos administrativos no Diário Oficial do Estado para que produzam seus efeitos regulares.
D
O Governador, com autorização do Tribunal de Justiça, poderá decretar a transferência da Capital, temporariamente, para outra cidade do território estadual.
E
A matéria constante de proposta de emenda rejeitada não poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.
Assinale a alternativa que está de acordo com a Constituição do Estado de Roraima.
A
Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão mensalmente os valores do subsídio e da remuneração de seus cargos públicos.
B
Os benefícios previdenciários gozam de preferência de pagamento em relação a todos os pagamentos, inclusive aos demais de caráter alimentar.
C
O Tribunal de Contas, integrado por 9 (nove) Conselheiros, tem sede na Capital, quadro próprio de pessoal e Jurisdição em todo Estado.
D
Os Juízes Auditores terão as mesmas garantias, prerrogativas, vencimentos e impedimentos dos magistrados estaduais da Primeira Entrância.
E
É atribuição privativa do Estado adotar uma política de incentivo às atividades produtivas, que se efetivará, dentre outas, através de estímulos fiscais.
Ano:
2022
Prova:
VUNESP - PC RR - Agente de Polícia Civil - 2022
Considere que Daniele tem 18 (dezoito) anos, emitiu seu título de eleitor assim que completou 16 (dezesseis) anos, começou a cursar faculdade de medicina e deseja ser Secretária do Estado da Saúde a partir de 01 de janeiro de 2023. Com base na situação hipotética e no disposto na Constituição do Estado de Roraima, é correto afirmar que Daniele
A
para ser Secretária do Estado, basta ser indicada pelo Governador do Estado, pois a Assembleia Legislativa é obrigada a aceitar a escolha do Chefe do Executivo Estadual.
B
atende todos os requisitos elencados na Constituição Estadual, sendo suficiente que o Governador do Estado emita uma portaria indicando-a para o cargo.
C
apenas poderá ser Secretária do Estado da Saúde quando for graduada em medicina ou em qualquer outro curso superior da área da saúde.
D
somente poderá ser indicada como Secretária do Estado quando completar 35 (trinta e cinco) anos.
E
não tem mais de 21 (vinte e um) anos, de forma que não poderá ser Secretária do Estado.
Ano:
2022
Prova:
VUNESP - PC RR - Auxiliar de Necropsia - 2022
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas existentes no seguinte texto de dispositivo da Constituição do Estado de Roraima.
“A Polícia Civil, órgão permanente do Poder Público, subordinada diretamente ao ____________, e dirigida por delegado de polícia de carreira, de livre nomeação e exoneração pelo ____________ e organizada de acordo com os princípios da ____________”.
A
Secretário da Segurança Pública … Governador do Estado … integridade e da legalidade
B
Governador … Secretário da Segurança Pública … legalidade e dignidade da pessoa humana
C
Governador … Secretário da Segurança Pública … hierarquia e respeito aos direitos humanos
D
Secretário da Segurança Pública … Governador do Estado … eficiência e da moralidade
E
Secretário de Estado da Segurança Pública … Governador do Estado … hierarquia e da disciplina
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Assinale a alternativa correta tendo em vista as disposições da Constituição do Estado de Roraima.
A
O Poder Executivo é exercido pelo Governador do Estado com auxílio da Assembleia Legislativa.
B
Nos dois anos posteriores ao término do exercício do mandato, o Governador terá direito à segurança policial militar ou civil, a sua escolha, com o efetivo máximo de três homens.
C
Os Secretários de Estado serão escolhidos entre brasileiros maiores de dezoito anos e no exercício dos direitos políticos.
D
O Tribunal de Justiça fará publicar trimestralmente inventário circunstanciado dos processos em tramitação e sentenciados.
E
Nenhum Projeto de Lei que implique a criação ou o aumento de despesa pública será sancionado sem que dele conste a indicação dos recursos disponíveis próprios, para atender aos novos encargos.
Referente à Constituição do Estado de Roraima, assinale a alternativa correta.
A
O Governador, com autorização do Congresso Nacional, poderá decretar a transferência da Capital, temporariamente, para outra cidade do território estadual.
B
Compete ao Estado, concorrentemente com a União, legislar sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, agrário, comercial e urbanístico.
C
É vedado o exercício do cargo de Secretário de Estado, Secretário Adjunto ou equivalentes e Diretor, na Administração Pública Direta ou Indireta, interinamente, por prazo superior a sessenta dias.
D
É facultado ao Estado e aos Municípios abrir licitação para construção de obras públicas, as quais poderão ser exploradas pela empresa vencedora por prazo indeterminado e sobre fiscalização do poder público.
E
O servidor público estadual que é responsável legal e cuida diretamente de pessoa com deficiência ou idoso que, comprovadamente, necessita de assistência permanente, independentemente de estar sobre tratamento terapêutico, terá a redução de 50% de sua carga horária de trabalho, sem prejuízo de sua integral remuneração.
Spencer é guarda municipal em estágio probatório e postula afastamento para ocupar outro cargo. Nos termos da Lei nº 1.012/2007 do município de Boa Vista, o afastamento no período de estágio probatório é possível em caso de:
A
requisição da Câmara
B
nomeação para cargo em comissão no Legislativo
C
exercício de mandato eletivo
D
designação do Presidente da República
Eleanor é guarda municipal vinculada ao município DD e realiza diversas palestras nas escolas públicas para conscientizar todos pela manutenção dos bens públicos. Nos termos da Lei nº 1.012/2007 do município de Boa Vista, cabe à Guarda Municipal garantir, pela Administração Pública municipal, o exercício do:
A
poder coletivo
B
poder popular
C
poder democrático
D
poder de polícia
A Constituição do Estado de Roraima prevê expressamente que, nas atividades produtivas a serem desenvolvidas no Território Estadual, observar-se-ão os seguintes princípios, exceto:
A
os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.
B
da função social da propriedade.
C
do meio ambiente ecologicamente equilibrado.
D
da razoabilidade e da proporcionalidade.
E
da dignidade da pessoa humana.
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