Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Conforme a Constituição Estadual, nas terras pertencentes ao Estado de Roraima, é vedad...
Ano:
2022
Prova:
VUNESP - PC RR - Auxiliar de Necropsia - 2022
Conforme a Constituição Estadual, nas terras pertencentes ao Estado de Roraima, é vedada a criação e ampliação de qualquer área de reserva ambiental ou de preservação pelo Estado ou pela União, suas Autarquias, Fundações Públicas ou Concessionária de Serviços Públicos Federais sem a prévia autorização legislativa, sendo indispensável, nesse sentido, a manifestação prévia
A
da Secretaria Estadual do Meio Ambiente e do Governador.
B
do Órgão Ambiental Estadual, bem como da Procuradoria Geral do Estado.
C
da Procuradoria Geral do Estado e do Ministério Público.
D
do Governador e do Presidente da Assembleia Legislativa.
E
do Ministério Público e do Órgão Ambiental Estadual.