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Questões de Concurso sobre Constituição do Estado de Roraima
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Com base na análise da afirmação seguinte formulada e com fulcro na Constituição Estadual de Roraima, marque a alternativa CORRETA: “A Capital do Estado de Roraima é Boa Vista, local onde os Poderes têm sua Sede. Entretanto, o Governador, independentemente de qualquer autorização prévia, porém considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade que regem a Administração Pública, poderá decretar a transferência da Capital para outra cidade do território estadual.”
A
A afirmativa está correta, pois o Poder Executivo é superior aos demais Poderes do Estado.
B
A afirmativa está errada, pois para haver a transferência mencionada é necessária a autorização da Assembléia Legislativa, sendo que tal transferência ocorrerá apenas de forma temporária.
C
A afirmativa está correta, pois o Governador possui autonomia para tanto, devendo, contudo ter tido uma conversa anterior com membros do Poder Judiciário.
D
A afirmativa está errada, pois referida decisão de transferência pressupõe uma prévia conversa e aprovação por parte tanto do Poder Legislativo quanto do Poder Judiciário.
E
A afirmativa está errada, pois para que haja a transferência da capital é preciso da aprovação prévia de um plebiscito a ser realizado no Estado.
O art. 78 da Constituição do Estado de Roraima dispõe que somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros, ou dos membros do respectivo órgão especial, poderá o Tribunal de Justiça declarar a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo estadual ou municipal. Da compreensão legal e jurisprudencial desta norma, é correto extrair que
A
exige a presença de todos os membros do Tribunal, ou dos membros do respectivo órgão especial, para que seja declarada a inconstitucionalidade de uma lei ou ato normativo estadual ou municipal ("full bench").
B
exclui a competência do juiz de primeira instância para o controle de constitucionalidade.
C
se aplica exclusivamente ao julgamento de ação direta de inconstitucionalidade contra lei ou ato normativo estadual ou municipal em face da Constituição do Estado de Roraima.
D
deixarão, os órgãos fracionários do Tribunal, de submeter ao Plenário, ou ao respectivo órgão especial, a argüição de inconstitucionalidade, quando já houver pronunciamento destes ou do Plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a questão.
E
exclui a manifestação do Ministério Público e das pessoas jurídicas de direito público responsáveis pela edição do ato questionado, dado o caráter abstrato da decisão a ser tomada.
De acordo com a Constituição do Estado de Roraima, a iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe, dentre outros legitimados,
A
aos Prefeitos Municipais.
B
ao Tribunal de Contas.
C
ao Procurador-Geral do Estado.
D
à Defensoria Pública.
E
aos Secretários de Estado.
A lei que instituir o PPA estabelecerá, por regiões, as
diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública
para as despesas de capital e outras delas decorrentes, bem
como aquelas relativas aos programas de duração
continuada.
C
Certo
E
Errado
Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício
financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no PPA
ou em lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de
responsabilidade.
C
Certo
E
Errado
O projeto de lei orçamentária será acompanhado de
demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e
despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões,
subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e
creditícia.
C
Certo
E
Errado
A fiscalização contábil, financeira e orçamentária,
operacional e patrimonial do estado, das entidades da
administração direta e indireta e das fundações instituídas ou
mantidas pelo poder público, quanto à legalidade,
legitimidade, economicidade, aplicações de subvenções e
renúncia de receitas, será exercida pela Assembléia
Legislativa, mediante controle externo do Tribunal de
Contas do Estado e controle interno de cada poder,
observadas as disposições da Constituição Federal.
C
Certo
E
Errado
Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição
do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas
correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso,
mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e
específica autorização legislativa.
C
Certo
E
Errado
No orçamento das entidades de direito público, é obrigatória
a inclusão de verba necessária ao pagamento de débitos
constantes de precatórios judiciários apresentados até a data
de 1.º de julho, obrigando-se a realizar o pagamento no 1.º
semestre do exercício seguinte.
C
Certo
E
Errado
No estado de Roraima, quando houver rejeição de veto parcial, o dispositivo vetado de um projeto de lei sancionado pelo governador entrará em vigor com eficácia retroativa.
C
Certo
E
Errado
O Poder Judiciário municipal de Boa Vista é integrado pelo Tribunal de Contas do Município, pelos juízes de direito e pelos membros do ministério público municipal.
C
Certo
E
Errado
Os créditos especiais terão vigência no exercício financeiro
em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for
promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício,
caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão
incorporados ao orçamento do exercício financeiro
subseqüente.
C
Certo
E
Errado
As emendas ao projeto de lei do orçamento anual, ou aos
projetos que o modifiquem, serão admitidas, desde que
sejam compatíveis com o PPA e com a Lei de Diretrizes
Orçamentárias; indiquem os recursos necessários, admitidos
apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas as
que incidam sobre dotações para pessoal e seus encargos,
serviço da dívida, e transferências tributárias constitucionais
para municípios; e ainda sejam relacionadas com a correção
de erros ou omissões e com os dispositivos de texto do
projeto de lei.
C
Certo
E
Errado
Os projetos de lei relativos ao Plano Plurianual (PPA), às
diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos
adicionais, bem como suas emendas, serão apreciados pela
Assembléia Legislativa, na forma do Regimento Interno.
C
Certo
E
Errado
No estado de Roraima, são legitimados para propor ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal contestado em face da Constituição estadual: o governador do estado, a Mesa da Assembléia Legislativa, o procurador-geral de justiça, o Conselho Secional da Ordem dos Advogados do Brasil, os partidos políticos com representação na Assembléia Legislativa, as federações sindicais e entidades de classe de âmbito nacional ou estadual, os prefeitos e as mesas das câmaras municipais.
C
Certo
E
Errado
Considerados os princípios aplicáveis da Constituição da República, é de flagrante inconstitucionalidade a previsão contida na Constituição do Estado de Roraima no sentido de que os membros do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas e à Justiça Militar do estado integram o quadro único do Ministério Público do estado.
C
Certo
E
Errado
Cabe à lei complementar dispor sobre a vigência, os prazos,
a elaboração e a organização do PPA.
C
Certo
E
Errado
Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias,
compreendidos os créditos suplementares e os especiais,
destinados aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário,
do Ministério Público e do Tribunal de Contas do Estado,
lhes serão repassados até o dia 20 de cada mês.
C
Certo
E
Errado
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