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As emendas ao projeto de lei do orçamento anual, ou aos...
Considerando as normas estabelecidas pela Constituição do
Estado de Roraima acerca de matéria financeira e orçamentária,
julgue os itens a seguir.
As emendas ao projeto de lei do orçamento anual, ou aos
projetos que o modifiquem, serão admitidas, desde que
sejam compatíveis com o PPA e com a Lei de Diretrizes
Orçamentárias; indiquem os recursos necessários, admitidos
apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas as
que incidam sobre dotações para pessoal e seus encargos,
serviço da dívida, e transferências tributárias constitucionais
para municípios; e ainda sejam relacionadas com a correção
de erros ou omissões e com os dispositivos de texto do
projeto de lei.
C
Certo
E
Errado