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Questões de Concurso sobre Da Organização dos Poderes
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De acordo com a Constituição do Estado de Roraima, quando o tribunal de justiça aprecia a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo estadual ou municipal, o órgão deve citar previamente
A
o procurador-geral do estado, o procurador-geral da assembleia legislativa, o procurador-geral do município ou o procurador-geral da câmara municipal, conforme o caso.
B
o advogado-geral da União.
C
o procurador-geral de justiça.
D
o procurador-geral do estado, invariavelmente.
E
o defensor público-geral.
Segundo a Constituição do Estado de Roraima, uma vez reconhecida a inconstitucionalidade por omissão de medida, para tornar efetiva norma da Constituição estadual, a decisão deverá ser comunicada ao
A
poder competente, apenas, para a adoção das providências necessárias à prática do ato ou ao início do processo legislativo, sem fixação de prazo.
B
poder competente, para a adoção das providências necessárias à prática do ato ou ao início do processo legislativo e, em se tratando de órgão administrativo, para que emita o ato em 30 dias, sob pena de responsabilidade.
C
poder competente ou órgão administrativo, para que a edite em 60 dias, sob pena de responsabilidade.
D
poder competente ou órgão administrativo, para que edite a norma em 30 dias, sob pena de responsabilidade.
E
poder competente ou órgão administrativo, para a adoção das providências necessárias à prática do ato ou ao início do processo legislativo, sem fixação de prazo.
Ano:
2025
É (São) competente(s) para solicitar ao Tribunal de Contas do Estado de Roraima a prestação de informações e a realização de auditorias e inspeções
A
os Prefeitos dos municípios jurisdicionados ao Tribunal.
B
o Procurador-Geral de Justiça do Estado de Roraima.
C
os Deputados Estaduais.
D
o Presidente do Conselho Regional da OAB em Roraima
E
o Presidente de Comissão Parlamentar de Inquérito de município localizado no Estado de Roraima.
De acordo com a Constituição do Estado de Roraima, têm legitimidade para propor ADI perante o tribunal de justiça do estado
A
prefeitos e o procurador-geral do estado.
B
o procurador-geral de justiça e partidos políticos com representação no Congresso Nacional.
C
confederações sindicais e entidades de classe de âmbito estadual.
D
o conselho seccional da OAB e presidentes das câmaras municipais.
E
o governador do estado e o defensor público-geral.
Conforme prevê a Constituição do Estado de Roraima, compete ao Tribunal de Justiça processar e julgar os mandados de segurança impetrados contra atos e omissões
A
de secretários municipais dos municípios do estado de Roraima.
B
de procuradores de justiça.
C
do procurador-geral do estado.
D
de deputados estaduais.
E
de prefeitos dos municípios do estado de Roraima.
O processo legislativo na Constituição do Estado de Roraima compreende a elaboração dos seguintes atos normativos primários:
A
Emendas à Constituição, Leis Complementares, Leis Ordinárias, Leis Delegadas, Decretos Legislativos e Resoluções.
B
Emendas à Constituição, Leis Complementares, Leis Ordinárias, Leis Delegadas, Medidas Provisórias, Decretos Legislativos e Resoluções.
C
Emendas à Constituição, Leis Complementares, Leis Ordinárias, Medidas Provisórias, Decretos Legislativos e Resoluções.
D
Leis Complementares, Leis Ordinárias, Leis Delegadas, Medidas Provisórias e Decretos Legislativos.
E
Leis Complementares, Leis Ordinárias, Leis Delegadas, Medidas Provisórias e Resoluções.
O art. 78 da Constituição do Estado de Roraima dispõe que somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros, ou dos membros do respectivo órgão especial, poderá o Tribunal de Justiça declarar a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo estadual ou municipal. Da compreensão legal e jurisprudencial desta norma, é correto extrair que
A
exige a presença de todos os membros do Tribunal, ou dos membros do respectivo órgão especial, para que seja declarada a inconstitucionalidade de uma lei ou ato normativo estadual ou municipal ("full bench").
B
exclui a competência do juiz de primeira instância para o controle de constitucionalidade.
C
se aplica exclusivamente ao julgamento de ação direta de inconstitucionalidade contra lei ou ato normativo estadual ou municipal em face da Constituição do Estado de Roraima.
D
deixarão, os órgãos fracionários do Tribunal, de submeter ao Plenário, ou ao respectivo órgão especial, a argüição de inconstitucionalidade, quando já houver pronunciamento destes ou do Plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a questão.
E
exclui a manifestação do Ministério Público e das pessoas jurídicas de direito público responsáveis pela edição do ato questionado, dado o caráter abstrato da decisão a ser tomada.
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