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De acordo com a Constituição do Estado de Roraima, têm legitimidade para propor ADI perante o tribunal de justiça do estado
prefeitos e o procurador-geral do estado.
o procurador-geral de justiça e partidos políticos com representação no Congresso Nacional.
confederações sindicais e entidades de classe de âmbito estadual.
o conselho seccional da OAB e presidentes das câmaras municipais.
o governador do estado e o defensor público-geral.