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Questões de Concurso sobre Constituição do Estado de Roraima
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Referente à Constituição do Estado de Roraima, assinale a alternativa correta.
A
O Governador, com autorização do Congresso Nacional, poderá decretar a transferência da Capital, temporariamente, para outra cidade do território estadual.
B
Compete ao Estado, concorrentemente com a União, legislar sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, agrário, comercial e urbanístico.
C
É vedado o exercício do cargo de Secretário de Estado, Secretário Adjunto ou equivalentes e Diretor, na Administração Pública Direta ou Indireta, interinamente, por prazo superior a sessenta dias.
D
É facultado ao Estado e aos Municípios abrir licitação para construção de obras públicas, as quais poderão ser exploradas pela empresa vencedora por prazo indeterminado e sobre fiscalização do poder público.
E
O servidor público estadual que é responsável legal e cuida diretamente de pessoa com deficiência ou idoso que, comprovadamente, necessita de assistência permanente, independentemente de estar sobre tratamento terapêutico, terá a redução de 50% de sua carga horária de trabalho, sem prejuízo de sua integral remuneração.
Spencer é guarda municipal em estágio probatório e postula afastamento para ocupar outro cargo. Nos termos da Lei nº 1.012/2007 do município de Boa Vista, o afastamento no período de estágio probatório é possível em caso de:
A
requisição da Câmara
B
nomeação para cargo em comissão no Legislativo
C
exercício de mandato eletivo
D
designação do Presidente da República
Eleanor é guarda municipal vinculada ao município DD e realiza diversas palestras nas escolas públicas para conscientizar todos pela manutenção dos bens públicos. Nos termos da Lei nº 1.012/2007 do município de Boa Vista, cabe à Guarda Municipal garantir, pela Administração Pública municipal, o exercício do:
A
poder coletivo
B
poder popular
C
poder democrático
D
poder de polícia
A Constituição do Estado de Roraima prevê expressamente que, nas atividades produtivas a serem desenvolvidas no Território Estadual, observar-se-ão os seguintes princípios, exceto:
A
os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.
B
da função social da propriedade.
C
do meio ambiente ecologicamente equilibrado.
D
da razoabilidade e da proporcionalidade.
E
da dignidade da pessoa humana.
A iniciativa do projeto de lei caberá nos termos da Constituição do Estado e do Regulamento interno, EXCETO pelo/s
A
Governador do Estado.
B
cidadãos.
C
Prefeito do Município.
D
Presidente do Tribunal de Justiça.
A Constituição do Estado de Roraima prevê expressamente como um direito social, exceto:
A
o lazer.
B
a educação.
C
a saúde.
D
o trabalho.
E
o transporte.
Assinale a opção correta acerca da organização dos Poderes e das funções essenciais à justiça, considerando as disposições da Constituição do Estado de Roraima.
A
A Constituição estadual poderá ser emendada mediante proposta de iniciativa popular.
B
O subsídio dos Deputados Estaduais será fixado em lei de iniciativa da Assembleia, na razão de, no máximo, 90,25% do subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal.
C
O controle externo dos órgãos da Administração Direta estadual é realizado pelo Tribunal de Contas do Estado – TCE, com o auxílio da Assembleia Legislativa.
D
O Tribunal de Justiça compõe-se de, no mínimo, 7 Desembargadores nomeados exclusivamente dentre magistrados de carreira.
E
Compete ao Governador nomear os dirigentes das empresas estatais, cabendo à mesa da Assembleia Legislativa exonerá-los em caso de crime de responsabilidade.
Acerca da disciplina da Administração Pública estabelecida na Constituição Estadual, assinale a alternativa correta.
A
A remuneração dos servidores públicos só poderá ser fixada ou aumentada por lei, podendo a alteração que não acarretar aumento de despesa ser efetuada por decreto.
B
Os vencimentos dos cargos do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
C
O limite etário para o ingresso inicial no serviço público estadual é 65 anos.
D
Nenhum servidor do Poder Executivo perceberá remuneração ou subsídio superior ao do Governador.
E
Os empregados e servidores da Administração Indireta contribuirão para um fundo próprio de previdência pública, distinto do instituto de previdência da Administração Direta.
De acordo com a Constituição estadual, constitui
A
promover a igualdade entre os estados;
B
garantir o desenvolvimento nacional sustentável;
C
definir as microrregiões prioritárias para produção de alimentos e demais explorações, de acordo com as vocações naturais do Estado;
D
incentivar o intercâmbio socioeconômico, cultural, político e ambiental com os países da América Latina;
E
assegurar a observância do princípio da livre ocupação do território.
Ano:
2017
Analise as proposições seguintes acerca do aproveitamento dos recursos minerais em face das regras da Constituição Estadual.
I. Incluem-se expressamente entre os bens do Estado de Roraima os recursos minerais, inclusive os do subsolo, situados em seu território.
II. As empresas mineradoras aplicarão anualmente parte dos recursos gerados com o aproveitamento dos bens minerais nos Municípios em que estiverem situadas as minas e jazidas.
III. É obrigação das empresas mineradoras promoverem a recuperação do solo e o reflorestamento em locais onde foram executadas atividades de mineração.
Está correto o que se afirma em:
A
I, apenas.
B
I e II.
C
II e III.
D
I, II e III.
E
III, apenas.
Ano:
2017
Em conformidade com a Constituição do Estado de Roraima, assinale a alternativa correta.
A
Em hipótese alguma o Estado intervirá no Município.
B
A Constituição estadual possui um catálogo ou rol de direitos fundamentais semelhante ao previsto no art. 5º da Constituição Federal.
C
A propriedade privada é enumerada como
um direito social.
D
Os municípios não possuem Constituições próprias, sendo regidos pelas respectivas leis orgânicas, que observarão os princípios da Constituição Federal e da estadual.
E
O Governador, com autorização da Assembleia Legislativa, poderá decretar a transferência da Capital, temporariamente, para outra cidade do território nacional.
A respeito do processo legislativo no âmbito estadual, assinale
a opção correta.
A
Os estados possuem competência residual para a criação
de tributos não previstos na CF.
B
Emenda a Constituição estadual proposta por parlamentar em
matéria cuja iniciativa de lei seja reservada ao chefe do Poder
Executivo padecerá de vício de inconstitucionalidade formal.
C
As Constituições estaduais podem dispor sobre regime jurídico
dos empregados de empresas públicas e de sociedades
de economia mista estaduais.
D
As Constituições estaduais definem os casos em que crimes
praticados por governadores devam ser caracterizados como
crimes de responsabilidade, além de estabelecer as normas
de processo e julgamento pertinentes.
Considere as seguintes afirmações:
I. Compete ao Tribunal de Justiça do Estado de Roraima processar e julgar originariamente a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo municipal contestado em face da respectiva lei orgânica municipal.
II. Têm legitimidade para propor ação direta de inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo estadual ou municipal contestado em face da Constituição do Estado de Roraima os Prefeitos e as Mesas das Câmaras Municipais roraimenses.
III. Quando o Tribunal de Justiça do Estado de Roraima apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo estadual ou municipal, citará previamente o Procurador-Geral do Estado, o Consultor-Geral da Assembleia Legislativa ou o Procurador do Município, conforme o caso, que defenderá o texto impugnado.
Está correto o que se afirma em
A
I e II, apenas.
B
I e III, apenas.
C
II e III, apenas.
D
I, II e III.
E
I, apenas.
O processo legislativo na Constituição do Estado de Roraima compreende a elaboração dos seguintes atos normativos primários:
A
Emendas à Constituição, Leis Complementares, Leis Ordinárias, Leis Delegadas, Decretos Legislativos e Resoluções.
B
Emendas à Constituição, Leis Complementares, Leis Ordinárias, Leis Delegadas, Medidas Provisórias, Decretos Legislativos e Resoluções.
C
Emendas à Constituição, Leis Complementares, Leis Ordinárias, Medidas Provisórias, Decretos Legislativos e Resoluções.
D
Leis Complementares, Leis Ordinárias, Leis Delegadas, Medidas Provisórias e Decretos Legislativos.
E
Leis Complementares, Leis Ordinárias, Leis Delegadas, Medidas Provisórias e Resoluções.
É permitido aos juízes do TJ/RR com mais de dez anos de carreira o exercício de atividade político-partidária, sem acumulação de rendimentos, desde que haja autorização expressa do presidente do tribunal.
C
Certo
E
Errado
O Poder Judiciário possui autonomia administrativa e financeira, cabendo ao Tribunal de Justiça do Estado de Roraima (TJ/RR) elaborar a proposta orçamentária relativa a esse poder de acordo com os limites estipulados conjuntamente com os demais poderes na lei de diretrizes orçamentárias.
C
Certo
E
Errado
Na administração pública de Roraima, ao menos 20% dos cargos em comissão, assim como das funções de confiança, devem ser exercidos exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, declarados estáveis ou cedidos para o estado.
C
Certo
E
Errado
O cargo de secretário de Estado poderá ser exercido interinamente, por prazo superior a noventa dias, desde que o governador do Estado e a Assembleia Legislativa autorizem, excepcionalmente, o referido exercício.
C
Certo
E
Errado
o governador do estado, desde que tenha aprovação da maioria absoluta dos membros do TJ/RR, poderá alterar a remuneração dos servidores públicos estaduais mediante decreto.
C
Certo
E
Errado
A Constituição do Estado de Roraima define os objetivos fundamentais do Estado, sendo eles, EXCETO:
A
Construir uma sociedade livre.
B
Incentivar o intercâmbio sócio-econômico, cultural, político e ambiental, no âmbito dos Estados da Amazônia Legal
C
Construir de uma sociedade justa e solidária.
D
Garantir o desenvolvimento regional, objetivando o bem comum.
E
Incentivar o intercâmbio sócio-econômico, cultural, político e ambiental, no âmbito dos Estados da Federação.
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