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A respeito do processo legislativo no âmbito estadual...
A respeito do processo legislativo no âmbito estadual, assinale
a opção correta.
A
Os estados possuem competência residual para a criação
de tributos não previstos na CF.
B
Emenda a Constituição estadual proposta por parlamentar em
matéria cuja iniciativa de lei seja reservada ao chefe do Poder
Executivo padecerá de vício de inconstitucionalidade formal.
C
As Constituições estaduais podem dispor sobre regime jurídico
dos empregados de empresas públicas e de sociedades
de economia mista estaduais.
D
As Constituições estaduais definem os casos em que crimes
praticados por governadores devam ser caracterizados como
crimes de responsabilidade, além de estabelecer as normas
de processo e julgamento pertinentes.