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Acerca da disciplina da Administração Pública estabelecida...
Acerca da disciplina da Administração Pública estabelecida na Constituição Estadual, assinale a alternativa correta.
A
A remuneração dos servidores públicos só poderá ser fixada ou aumentada por lei, podendo a alteração que não acarretar aumento de despesa ser efetuada por decreto.
B
Os vencimentos dos cargos do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
C
O limite etário para o ingresso inicial no serviço público estadual é 65 anos.
D
Nenhum servidor do Poder Executivo perceberá remuneração ou subsídio superior ao do Governador.
E
Os empregados e servidores da Administração Indireta contribuirão para um fundo próprio de previdência pública, distinto do instituto de previdência da Administração Direta.