Questões de Concurso sobre Da Segurança da Sociedade e do Sistema Penitenciário

O preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado.

O preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial.

Apenas a prisão de brasileiros natos será comunicada imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada, sendo dispensável tal comunicação no caso de brasileiros naturalizados.

Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei.

O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

instituir mecanismos de controle e participação social

garantir a adequada gestão da informação sobre as alternativas penais

articular com as organizações da sociedade civil visando a ampliar e a complementar a rede de serviços necessários ao acompanhamento das alternativas penais

assegurar a disponibilização dos serviços da rede pública municipal voltados ao acompanhamento das alternativas penais e ao acesso aos direitos das pessoas em alternativas penais

O direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial busca prevenir a prisão arbitrária e autoritária, bem como o interrogatório que ofenda preceitos legais.

O direito do acusado em manifestar-se livremente e em ser ouvido no momento processual adequado é extrínseco à natureza do julgamento, cujo principal proposito e justificar a formação da culpa, como resultado legal justamente obtido, concedendo-lhe o respeito e a consideração que qualquer cidadão merece.

A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada. Aplica-se, entretanto, somente aos presos em flagrante, uma vez que e totalmente inaplicável aos presos preventivos, temporários e já na fase de execução de pena.

Não havendo a autoridade policial esclarecido ao acusado quanto aos seus direitos, inclusive que ele não era obrigado a produzir prova contra si, não torna ilícita a prova produzida no momento da sua prisão.

E vedada a imposição, por via administrativa, de medida privativa e restritiva de liberdade a policiais e bombeiros militares por transgressões disciplinares, dado o caráter indispensável de medidas rigorosas para a manutenção da higidez e da integridade das corporações militares.

Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido.

Nenhum brasileiro será extraditado, inclusive o naturalizado, ainda que em caso de crime comum, praticado antes da naturalização.

A pena será cumprida em estabelecimentos idênticos, sendo vedada a distinção em virtude da natureza do delito, da idade e do sexo do apenado.

Em nenhum caso haverá penas de morte, de caráter perpétuo, de trabalhos forçados, de banimento ou cruéis.

A lei regulará a individualização da pena e poderá adotar apenas a privação ou restrição da liberdade, a multa, a prestação social alternativa e a suspensão ou interdição de direitos, sendo incabível a perda de bens.

Serão asseguradas condições para que elas possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação.

O filho ficará sob responsabilidade da família da presidiária, não podendo ter qualquer contato com a mãe.

Assim que nascer, o filho será adotado por outra pessoa.

Não existe qualquer previsão de que as presidiárias fiquem com seus filhos.

O filho ficará com a mãe no estabelecimento prisional durante todo o tempo do cumprimento da pena.

A visita do arcebispo é amparada por lei, pois é violável a liberdade de consciência e de crença, sendo coibido o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias.

A visita do arcebispo é desamparada por lei, pois é vedada a prestação de assistência religiosa, nas entidades civis de internação coletiva.

A visita do arcebispo é ilegal. Às pessoas que estejam em uma prisão é retirado integralmente o direito ao exercício da sua religião.

A visita do arcebispo é legal, baseada no fato de que é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.

A visita do arcebispo é amparada por lei, pois a prestação de assistência religiosa é assegurada, nos termos da lei, nas entidades civis de internação coletiva.

A decisão do presídio está correta, pois a falta de instalações adequadas justifica a separação entre Paula e seu filho durante o período de amamentação.

Paula deveria acatar a sugestão do presídio, já que a segurança do bebê não pode ser garantida nas instalações penais.

O presídio está violando os direitos de Paula garantidos pela Constituição, que assegura às presidiárias condições para permanecer com seus filhos durante o período de amamentação.

A situação é considerada uma exceção, e o presídio não é obrigado a modificar suas instalações se comprovadamente não houver recursos disponíveis para tal.

O presídio deve negociar com ONGs e entidades de direitos humanos para encontrar uma solução rápida e eficaz que assegure os direitos de Paula, sem comprometer a segurança institucional.

não é necessária a comunicação da detenção de alguém ao juiz competente, desde que a prisão seja acompanhada de declaração, pela autoridade, do estado físico e mental do detido no momento de sua autuação.

a prisão por crime contra o Estado, determinada pelo executor da medida, será por este comunicada imediatamente ao juiz competente, que a relaxará, se não for legal, facultado ao preso requerer exame de corpo de delito à autoridade policial.

a prisão de qualquer pessoa poderá ser superior a dez dias, desde que por ordem escrita e fundamentada da autoridade policial competente.

é permitida a imposição da incomunicabilidade do preso.

é permitida a busca e apreensão em domicílio, sem consentimento do morador e sem mandado judicial.

é vedada, em qualquer caso, a identificação de Jonas;

é compulsória a identificação de qualquer preso, inclusive de Jonas;

é obrigatória a identificação de Jonas, considerando as circunstâncias indicadas na narrativa;

é vedada a identificação nas circunstâncias indicadas, ressalvadas as hipóteses previstas em lei;

é imperativa a identificação de Jonas, sendo resguardado o seu direito de se negar a colaborar.