Questões de Concurso sobre Constituição do Estado de Rondônia

Nenhum servidor poderá ser diretor ou integrar conselho de empresa fornecedora do Estado, ou que realize qualquer modalidade de contrato com o Estado, sob pena de demissão do serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes.

Inexiste qualquer vedação expressa quanto à nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento para o exercício de cargo em comissão ou de confiança.

Os servidores eleitos para dirigentes sindicais ficam à disposição do seu sindicato, com ônus para o destino, nas proporções delimitadas pela norma, dentre as quais a de que a categoria profissional cujo montante de servidores na base sindical seja de até 1000 (mil) servidores, terá direito a licenciar até 5 (cinco) servidores.

A remuneração e o subsídio mensal dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos dos Poderes Executivo e Legislativo terão como limite o subsídio mensal do Governador e dos Deputados Estaduais, respectivamente.

Os servidores dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário poderão ser transferidos ou removidos ex-officio para cargo ou função que devam exercer fora da localidade de sua residência, sem o seu consentimento, a qualquer momento.

O Tribunal de Justiça de Rondônia não possui competência para julgar ADI contra leis municipais.

São partes legítimas para propor a ADI estadual o Governador, a Mesa da Assembleia Legislativa e o Procurador-Geral de Justiça.

Decisões do Tribunal de Justiça em sede de ADI estadual possuem efeito apenas entre as partes.

A Assembleia Legislativa pode suspender a execução de lei declarada inconstitucional pelo STF em sede de controle concentrado.

O Ministério Público do Estado não possui legitimidade para atuar no controle de constitucionalidade.

O município garantirá às pessoas a partir de 60 (sessenta) anos, às crianças e adolescentes, às gestantes e às pessoas com deficiência física a gratuidade dos transportes coletivos urbanos.

Os partidos políticos com representação na Assembleia Legislativa ou em Câmara de Vereadores, as Comissões Permanentes da Assembleia Legislativa, os Membros da Assembleia Legislativa, o Procurador-Geral do Estado e o Advogado-Geral da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia são partes legítimas para propor ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal, em face da Constituição do Estado de Rondônia.

É assegurada às servidoras públicas estaduais da administração direta e indireta a licença-maternidade, sem prejuízo do cargo e remuneração, com duração de 120 (cento e vinte dias).

O Conselho de Governo é o órgão superior de consulta do Governador do Estado, sob a sua presidência, e dele participam o Vice-Governador do Estado, o Presidente da Assembleia Legislativa, o Presidente do Tribunal de Justiça, o Procurador-Geral de Justiça, o Presidente do Tribunal de Contas, os Líderes da maioria e minoria, na Assembleia Legislativa, seis cidadãos brasileiros natos, com mais de trinta e cinco anos de idade, de reputação ilibada, nomeados pelo Governador, sendo três de sua livre escolha e três indicados pela Assembleia Legislativa.

A Constituição pode ser emendada mediante proposta de um terço, no mínimo, dos membros da Assembleia Legislativa, do Governador do Estado ou de mais da metade das Câmaras Municipais do Estado, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria absoluta de seus membros, sendo discutida e votada em dois turnos, considerando-se aprovada quando obtiver, em ambos, dois terços dos votos dos membros da Assembleia Legislativa.

Os Presidentes e Diretores de Autarquias e Fundações do Estado serão escolhidos e nomeados pelo Governador, após aprovação pela maioria absoluta dos Membros da Assembleia Legislativa.

O servidor público, ao completar 25, 30 ou 35 anos, na forma da lei, de efetivo exercício, ao se aposentar, receberá um aumento de gratificação equivalente a vinte por cento, dos seus vencimentos ou remuneração, ou ascenderá à classe imediatamente superior, se houver.

A Constituição estadual pode ser emendada mediante proposta de um terço, no mínimo, dos membros da Assembleia Legislativa, do Governador do Estado, de mais da metade das Câmaras Municipais do Estado, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria absoluta de seus membros ou por iniciativa popular.

A proposta será discutida e votada em dois turnos, considerando-se aprovada quando obtiver, em ambos, dois terços dos votos dos membros da Assembleia Legislativa.

A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Assembleia Legislativa, ao Governador do Estado, ao Tribunal de Justiça, ao Tribunal de Contas, ao Ministério Público, à Defensoria Pública e aos cidadãos, na forma prevista nesta Constituição.

Compete ao Estado legislar, de forma concorrente, respeitadas as normas gerais da União, sobre organização, efetivos, garantias, direitos e deveres da Polícia Penal.

O Governador do Estado, admitida a acusação pelo voto de dois terços dos Deputados, será submetido a julgamento perante o Superior Tribunal de Justiça, nas infrações penais comuns, ou perante a Assembleia Legislativa nos crimes de responsabilidade.

Ficam anistiados todos os atos, sindicâncias, processos administrativos ou iniciativas que tenham gerado ou que possam gerar qualquer espécie de punição aos Policiais Penais, em razão da participação em movimentos de caráter reivindicatórios e/ou de manifestação de pensamento, bem como os que foram demitidos, licenciados e excluídos, sem ter o devido processo legal de ampla defesa e o contraditório, até a promulgação desta Emenda à Constituição.

A remuneração dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos Membros de qualquer dos Poderes do Estado, do Ministério Público, da Defensoria Pública, do Tribunal de Contas, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.

O servidor que contar três anos completos consecutivos ou cinco anos intercalados de exercício em cargo comissionado ou função de confiança fará jus a ter adicionadas, como vantagem pessoal, ao vencimento do respectivo cargo efetivo, as vantagens inerentes ao cargo em comissão ou função de confiança que exerceu.

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil não é legitimado universal para a propositura de ações do controle concentrado de constitucionalidade, conforme art. 103 da Constituição, sendo necessária comprovação de pertinência temática.

Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo estadual.

No caso de lei municipal, sendo cabível Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) perante o Tribunal de Justiça e também Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) perante o Supremo Tribunal Federal, o legitimado deve propor ADPF, ficando prejudicada da ADI.

Conforme dispõe a Constituição Estadual de Rondônia, quando o Tribunal de Justiça apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo estadual, citará previamente o Procurador-Geral do Estado ou o Procurador-Geral da Assembleia Legislativa, que defenderá o ato ou o texto impugnado ou, em se tratando de norma municipal, o Prefeito, para a mesma finalidade.

Reconhecida a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma da Constituição Estadual, a decisão será comunicada ao poder competente para adoção das providências necessárias à prática do ato ou início do processo legislativo ou administrativo, para emiti-lo em cento e oitenta dias, sob pena de responsabilidade.

a referida gratificação, uma vez instituída, não pode ser utilizada como base de cálculo de outras gratificações.

o total dos estipêndios, incluindo a referida gratificação, não pode superar o valor recebido pelos Ministros do Supremo Tribunal Federal.

a referida gratificação não pode ser instituída, ainda que, somada ao estipêndio regular, não ultrapasse o teto remuneratório.

o total dos estipêndios, incluindo a referida gratificação, não pode superar o valor recebido pelos Desembargadores do Tribunal de Justiça de Rondônia.

a referida gratificação, uma vez instituída, não pode se incorporar aos estipêndios regulares, devendo cessar tão logo cesse o fato que ensejou a sua percepção.

elaborar sua proposta orçamentária com observância dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.

solicitar que a Secretaria Estadual de Finanças elabore sua proposta orçamentária conforme as diretrizes que indicar.

elaborar sua proposta orçamentária atualizando os valores da lei orçamentária anterior pelo índice oficial de correção monetária.

solicitar que a Comissão de Orçamento e Finanças da Assembleia Legislativa elabore a proposta orçamentária conforme as diretrizes que indicar.

elaborar sua proposta orçamentária atualizando os valores da lei orçamentária anterior, pelo índice oficial de correção monetária, observados os limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.

Desapropriação.

Seguridade social.

Proteção e tratamento de dados pessoais.

Águas, energia, informática e telecomunicações.

Proteção e integração social das pessoas com deficiência.

I e II.

I e IV.

II e III.

I, III e IV.

II, III e IV.

comandante-geral da Polícia Militar do Estado de Rondônia.

governador do estado.

conselho de justificação.

tribunal especial constituído.

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia.

o cumprimento desta Constituição.

as custas dos serviços forenses.

a criação dos seus serviços.

a administração dos seus serviços.

a organização dos seus serviços.

Apenas o item I está certo.

Apenas o item II está certo.

Apenas os itens I e III estão certos.

Apenas os itens II e III estão certos.

Todos os itens estão certos.

Compete privativamente ao estado legislar sobre garantias, direitos e deveres da Polícia Civil.

As ações de planejamento, direção e execução do policiamento florestal são de incumbência da Polícia Florestal, hierarquicamente subordinada à Polícia Civil do Estado.

A Polícia Civil será regida por legislação especial que definirá as suas atividades, respeitados os princípios da Constituição Estadual e da legislação federal, bem como o previsto no Estatuto dos Servidores Públicos Civis, no que couber.

Cabe precipuamente à Polícia Civil, instituição permanente, o policiamento ostensivo e a preservação da ordem pública.

Cabe privativamente ao governador do estado, mediante decreto, dispor sobre organização das polícias.

da Polícia Militar e da Polícia Civil.

da Polícia Militar e dos agentes de segurança viária.

do Corpo de Bombeiros Militar e dos agentes de segurança viária.

da Polícia Civil e dos agentes de segurança viária.

do Corpo de Bombeiros Militar e da Polícia Militar.

membros da Assembleia Legislativa estadual.

vereadores e prefeitos municipais e do governador do estado.

professores das redes municipais e estadual de educação.

médicos e enfermeiros da rede estadual de saúde.

procuradores de estado e dos membros do Ministério Público, do Poder Judiciário e da Defensoria Pública.

A legislação relacionada a organização, efetivos, garantias, direitos e deveres do CBM/RO será elaborada de forma privativa pelo estado de Rondônia.

As patentes, com prerrogativas, direitos e deveres a elas inerentes, são conferidas pelo governador do estado e asseguradas em plenitude aos oficiais da ativa, da reserva ou reformados, sendo-lhes privativos os títulos e os postos militares e, juntamente com os demais membros, o uso dos uniformes do CBM/RO.

O militar da ativa integrante do CBM/RO que vier a tomar posse em cargo privativo de profissional de saúde, com profissão regulamentada, deverá ser agregado ao respectivo quadro e, depois de dois anos de afastamento, contínuos ou não, será transferido para a reserva.

Os benefícios dos pensionistas dos militares do CBM/RO serão revistos em até doze meses após a modificação da remuneração do militar na ativa.

O oficial do CBM/RO só perderá o posto e a patente se for julgado indigno do oficialato ou com ele incompatível, por decisão transitada em julgado do Superior Tribunal de Justiça.

É condição para a redução de jornada que a pessoa com deficiência esteja sob tratamento terapêutico.

A redução de jornada acarreta a redução proporcional da remuneração do servidor.

A redução da carga horária perdurará enquanto permanecer a necessidade de assistência e a dependência econômica da pessoa com deficiência.

Para fins de concessão do benefício, considera-se pessoa com deficiência o indivíduo que tenha até 18 anos de idade e apresente deficiência física ou mental.

Nos casos em que a deficiência for considerada irreversível, a concessão da redução de jornada será definitiva, devendo o servidor comprovar, semestralmente, a dependência econômica da pessoa com deficiência.

emenda à Constituição.

decreto legislativo.

lei ordinária.

lei complementar.

lei orgânica.

Apenas o item I está certo.

Apenas o item II está certo.

Apenas os itens I e III estão certos.

Apenas os itens II e III estão certos.

Todos os itens estão certos.