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Questões de Concurso sobre Constituição do Estado de Rondônia
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De acordo com a Constituição do Estado de Rondônia, a realização de inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial nas unidades administrativas do Poder Judiciário compete:
A
ao Poder Executivo, por meio do Tribunal de Contas estadual, órgão auxiliar do Governador do Estado;
B
ao Tribunal de Contas estadual, que auxilia o exercício do controle externo a cargo da Assembleia Legislativa;
C
ao Ministério Público estadual, que auxilia o exercício do controle externo a cargo da Assembleia Legislativa;
D
à Assembleia Legislativa, que auxilia o exercício do controle externo a cargo do Poder Executivo;
E
à Controladoria Geral do Estado, órgão auxiliar do Ministério Público estadual.
João é servidor público civil estável do Estado de Rondônia e está lotado em órgão situado na capital Porto Velho. Um mês após o novo Governador tomar posse, João foi removido ex officio para exercer suas funções fora da localidade de sua residência, no interior do Estado, sendo notório o fato de que João era apoiador do candidato concorrente que perdeu as eleições para a chefia do Executivo estadual.
No caso em tela, de acordo com o texto da Constituição do Estado de Rondônia, João:
A
não poderia ser removido, no prazo de sessenta dias após a posse do Governador, salvo por falta disciplinar;
B
não poderia ser removido, nos seis meses posteriores à posse do Governador, salvo se houvesse seu consentimento;
C
não poderia ser removido, no prazo de noventa dias após a posse do Governador, salvo mediante prévio processo administrativo;
D
poderia ser removido a qualquer momento, por se tratar de questão afeta à discricionariedade administrativa, independentemente de contraditório e ampla defesa;
E
poderia ser removido a qualquer momento, por se tratar de questão afeta à discricionariedade administrativa, mediante prévio contraditório e ampla defesa.
A Constituição do Estado de Rondônia pode ser emendada mediante proposta:
I. De mais da metade das Câmaras Municipais do Estado, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria absoluta de seus membros.
II. Do Presidente da República.
III. De dois terços, no mínimo, dos membros da Assembleia Legislativa.
IV. Do Governador do Estado.
A sequência correta é:
A
Apenas as assertivas I e IV estão corretas.
B
As assertivas I, II, III e IV estão corretas.
C
Apenas as assertivas I, II e IV estão corretas.
D
Apenas a assertiva II está incorreta.
Maria, apesar de não ser concursada, diante de seus notórios conhecimentos em administração pública e recursos humanos, foi nomeada para o cargo em comissão de Diretora de Recursos Humanos na Autarquia Alfa estadual de Rondônia.
Diante do que dispõe a Constituição do Estado de Rondônia, a legalidade do ato de admissão de Maria no cargo em comissão será apreciada, para fins de registro:
A
pelo órgão de controle interno competente, não cabendo atuação do Tribunal de Contas estadual, porque se trata de cargo em comissão;
B
pela Controladoria Geral do Estado, em controle externo, não cabendo atuação do Tribunal de Contas estadual, porque se trata de autarquia, que não integra a administração direta;
C
pelo Tribunal de Contas estadual, em controle externo, pois lhe compete apreciar os atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta ou indireta;
D
pelo Tribunal de Contas estadual, em controle suplementar, pois lhe compete apreciar quaisquer atos de admissão de pessoal, na administração indireta;
E
pelo órgão de controle interno competente e pelo Tribunal de Contas estadual, em controle externo, porque se trata de cargo em comissão, e não de cargo efetivo.
Acerca da natureza, da competência e da jurisdição do TCE/RO, assinale a opção correta, à luz da Constituição do estado e da Lei Complementar n.º 154/1996 (Lei Orgânica do TCE/RO).
A
O tribunal, no julgamento de contas, deverá decidir a legalidade dos atos de gestão, das despesas deles decorrentes, da aplicação de subvenções e da renúncia de receitas.
B
O tribunal não poderá conceder tutela de urgência nos casos de fundado receio de consumação, reiteração ou de continuação de lesão ao erário.
C
O tribunal, para o exercício de sua competência institucional, poderá requisitar aos poderes, órgãos e entidades estaduais e municipais a prestação de serviços técnicos especializados, no prazo de dez dias, com ou sem ônus, de seus servidores.
D
A jurisdição do tribunal abrange os responsáveis pela aplicação de quaisquer recursos repassados pelo estado, mediante convênio, a município ou a entidades da administração indireta, excluídas as regidas pelo direito privado.
E
Ao tribunal compete emitir, no prazo de noventa dias, parecer prévio sobre as contas apresentadas anualmente pelo governador de estado e pelos prefeitos municipais.
As opções a seguir apresentam funções inseridas dentro da competência do Estado de Rondônia, à exceção de uma.
Assinale-a.
A
Legislar sobre o cumprimento da Constituição Estadual.
B
Criar, organizar e administrar os serviços do Estado.
C
Elaborar planos regionais de ordenação do território.
D
Instituir e arrecadar tributos de sua competência.
E
Estimular e organizar a atividade econômica.
O presidente da Câmara Municipal de Alphabeta, Sr. Raposo Correia, membro da Igreja Benditos do 10º Dia, vem consultá-lo sobre a legalidade de o Município doar área pública de uso comum, constituída por terreno baldio, para a construção da Igreja Matriz do grupo religioso referido, projeto este que já tem o de acordo do Prefeito, que também é membro da mesma Igreja.
Sobre a pretensão do presidente da Câmara de Vereadores, assinale a afirmativa correta.
A
A doação só poderá ser feita se a Igreja apresentar um projeto social que envolva a construção pretendida.
B
A doação de bem público municipal a qualquer particular é vedada por lei específica.
C
O princípio da laicidade do Estado veda qualquer tipo de subvenção a Igrejas.
D
A licitação, na hipótese em análise, é necessidade inafastável para que a doação se concretize.
E
A doação só irá ocorrer se a Igreja estiver cadastrada junto à Secretaria Municipal de Ação Social.
Sobre as competências do Tribunal de Contas do Estado, de
acordo com a Constituição Estadual de Rondônia, assinale a
afirmativa correta.
A
Apreciar as contas prestadas a cada quatro anos pelo
Governador do Estado, referente a um mandato completo,
mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em trinta
dias a contar de seu recebimento.
B
Enviar à Assembleia Legislativa o plano plurianual de
investimentos, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e
as propostas de orçamento previstas na Constituição
Estadual.
C
Julgar as contas dos administradores e demais responsáveis
por dinheiros, bens e valores da administração direta e
indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e
mantidas pelo Poder Público Estadual, exceto o Poder
Judiciário.
D
Assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as
providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se
verificada a ilegalidade, sustando, se não atendido, a
execução do ato impugnado, comunicando a decisão à
Assembleia Legislativa.
E
Representar ao Poder Executivo para fins de aplicar aos
responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou
irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que
estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional
ao dano causado ao erário público.
Com relação à organização do Estado, analise as afirmativas a seguir.
I. Regiões Metropolitanas poderão ser criadas por meio de lei ordinária, que estabelecerá a forma pela qual integrarão a organização, o planejamento e a execução das funções públicas de interesse comum.
II. Lei disciplinará o procedimento por meio do qual o Estado poderá realizar a cessão de uso de bens que lhe pertençam.
III. O Estado manterá, na forma fixada por lei complementar, um fundo de melhoria das estâncias turísticas, que forem criadas também por lei complementar, para desenvolver programas de urbanização, melhorias e proteção ambiental.
Está correto o que se afirma em
A
I, apenas.
B
II, apenas.
C
I e II, apenas.
D
II e III, apenas.
E
I, II e III.
Para acompanhar as receitas do Estado, o Tribunal de Contas deve
receber mensalmente, do Poder Executivo, as informações a
seguir.
A
Descrição das falhas ocorridas no sistema informatizado de
arrecadação.
B
Relatório das atividades planejadas segundo a Lei do Plano
Plurianual.
C
Quadro demonstrativo das receitas próprias e das receitas de
transferência.
D
Relação dos restos a pagar, discriminadamente, por Poder,
Órgão ou Unidade.
E
Demonstrativo das contas componentes do ativo financeiro
realizável.
Com relação ao aproveitamento de aprovados em concurso
público para provimento em órgão diverso do Poder Executivo do
Estado de Rondônia, assinale a opção que contempla dois de seus
requisitos.
A
Atendimento ao interesse público e situação excepcional do
órgão requisitante.
B
Lotação em localidade diversa de opção de edital e
necessidade pública.
C
Autorização do órgão fiscalizador do certame e observância da
ordem de classificação.
D
Remuneração igual ou inferior à do concurso realizado e
aprovação em concurso.
E
Observância da ordem de classificação e expressa ressalva em
edital.
De acordo com a Constituição do Estado de Rondônia, o servidor público que seja responsável legal e cuide diretamente de portador de necessidade especial que, comprovadamente, necessite de assistência permanente, independentemente de estar sob tratamento terapêutico, terá redução de ___________________________de sua carga horária de trabalho, sem prejuízo de sua integral remuneração.
A
40% (quarenta por cento).
B
25% (vinte e cinco por cento).
C
50% (cinquenta por cento).
D
30% (trinta por cento).
De acordo com a Constituição do Estado de Rondônia incluem-se entre os bens do Estado, dentre outros:
I. No seu território, as águas superficiais ou subterrâneas fluentes, emergentes e em depósito, inclusive, neste caso, na forma da lei, as decorrentes de obra da União.
II. Todas as ilhas fluviais e lacustres localizadas em seu território.
III. As terras devolutas, não pertencentes à União.
IV. Outros bens e direitos que venha a incorporar ou adquirir, a qualquer título.
A
Apenas III e IV estão corretas.
B
Apenas II e III estão corretas.
C
Apenas I e II estão corretas.
D
I, II e IV estão corretas.
Em relação à composição do Tribunal de Justiça, a Constituição do Estado de Rondônia estabelece que:
A
a integralidade dos Desembargadores será oriunda dos Juízes de Direito de entrância especial, que serão promovidos, alternadamente, por antiguidade e merecimento, vedada a promoção daqueles que estejam respondendo a processo administrativo disciplinar;
B
a integralidade dos Desembargadores será oriunda dos Juízes de Direito de terceira entrância, que serão promovidos, alternadamente, por antiguidade e merecimento, vedada a promoção daqueles que tenham sido condenados, em decisão definitiva, em processo administrativo disciplinar nos últimos 5 anos;
C
os cargos de Desembargadores serão preenchidos, em igual proporção, por Juízes de Direito de terceira entrância, membros do Ministério Público e da Advocacia Pública de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de dez anos de carreira, que serão promovidos, alternadamente, por antiguidade e merecimento;
D
um quinto de seus lugares será composto de membros do Ministério Público e da Defensoria Pública de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de dez anos de carreira, indicados, em lista tríplice, pelos órgãos de representação das respectivas classes;
E
um quinto de seus lugares será composto de membros do Ministério Público e de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de dez anos de carreira ou de efetiva atividade profissional, respectivamente, indicados, em lista sêxtupla, pelos órgãos de representação das respectivas classes.
Marcela, servidora pública civil estável do Estado de Rondônia, é responsável legal e cuida diretamente de seu filho Joaquim, de 30 anos, que é portador de necessidade especial e, comprovadamente, necessita de sua assistência permanente, independentemente de estar sob tratamento terapêutico.
De acordo com o texto da Constituição Estadual que rege a matéria, Marcela:
A
terá redução de 50% (cinquenta por cento) de sua carga horária de trabalho, com redução proporcional de sua remuneração, enquanto permanecer a necessidade de assistência e a dependência econômica de seu filho;
B
terá redução de 50% (cinquenta por cento) de sua carga horária de trabalho, sem prejuízo de sua integral remuneração, enquanto permanecer a necessidade de assistência e a dependência econômica de seu filho;
C
não terá redução em sua carga horária de trabalho, em decorrência do princípio da isonomia, já que não é a própria servidora que é portadora de necessidade especial;
D
terá redução de 25% (vinte e cinco por cento) de sua carga horária de trabalho, sem prejuízo de sua integral remuneração, enquanto permanecer a necessidade de assistência e a dependência econômica de seu filho;
E
terá redução de 25% (vinte e cinco por cento) de sua carga horária de trabalho, com redução proporcional de sua remuneração, pelo período de até 1 (um) ano, prorrogável uma vez.
Consoante dispõe a Constituição do Estado de Rondônia, é exemplo de garantia dos membros da Defensoria Pública a:
A
inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do Conselho Superior da Defensoria Pública, por voto de dois terços de seus membros, assegurada ampla defesa;
B
vitaliciedade, que será adquirida após dois anos de exercício, somente podendo ocorrer a perda do cargo mediante sentença judicial transitada em julgado, assegurada ampla defesa;
C
promoção voluntária de categoria para categoria, sempre por antiguidade, por meio de lista tríplice no terço mais antigo da carreira elaborada pelo Conselho Superior da Defensoria Pública;
D
estabilidade, após dois anos de exercício, não podendo ser os Defensores Públicos demitidos do cargo senão por sentença judicial em processo em que lhes seja assegurada ampla defesa;
E
possibilidade de exercício de advocacia privada (exceto contra os interesses do ente federativo a que estiverem vinculados) e de participação em sociedade empresarial, na condição de sócio administrador.
Conforme dispõe a Constituição do Estado de Rondônia, são princípios institucionais da Defensoria Pública:
A
a autonomia, a generalidade e o livre convencimento motivado;
B
a universalidade, a acessibilidade e o livre convencimento motivado;
C
a universalidade, a generalidade e a coletividade;
D
a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional;
E
a unidade, a imparcialidade e a isonomia.
Em relação à movimentação do servidor público, a Constituição
do Estado de Rondônia dispõe que:
A
a remoção de servidor leva em conta critérios que promovam
o seu bem estar, com base em seu endereço, por critérios
alternados de antiguidade e merecimento;
B
fica assegurada ao servidor público estável a remoção para a
localidade onde sirva o cônjuge, desde que haja no local
função compatível com seu cargo;
C
nenhum servidor pode ser removido “ex-officio” para cargo
fora da localidade de sua residência, nos seis meses
anteriores à posse do Governador, ainda que haja
consentimento do próprio servidor;
D
o servidor pode ser removido “ex-officio” para cargo fora da
localidade de sua residência, inclusive nos seis meses
anteriores à posse do Governador, independentemente de
seu consentimento;
E
a remoção é definida exclusivamente pelo critério do
interesse público, sendo irrelevante a localidade onde sirva o
cônjuge e a época da remoção (inclusive o período de seis
meses anteriores ou posteriores à posse do Governador).
A Constituição do Estado de Rondônia, como requisito para a concessão de licenciamento ambiental, exige a comprovação de disponibilidade dos insumos capazes de assegurar, técnica e legalmente, o suprimento da seguinte atividade econômica:
A
indústrias cujos efluentes finais contenham substâncias não degradáveis e de alto grau de toxicidade.
B
indústrias siderúrgicas que usem carvão vegetal como combustível.
C
comércio e estocagem de resíduos atômicos.
D
indústrias produtoras de cloro-soda.
E
depósito de resíduos perigosos.
Os grupos ocupacionais são divididos segundo a correlação, a afinidade e a natureza das atividades e o nível de conhecimento aplicado, com cargos de provimento efetivo e quantitativo definidos no Anexo I da Lei nº 1.638/2006. Acerca do tema, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) O cargo de administrador compõe o grupo ocupacional administrativo.
( ) O cargo de desenhista compõe o grupo ocupacional técnico-administrativo.
( ) O cargo de programador de computador compõe o grupo ocupacional técnico superior.
( ) O cargo de motorista compõe o grupo ocupacional de serviços operacionais.
A sequência está correta em
A
F, V, V, F.
B
F, V, F, V.
C
F, F, V, V.
D
V, F, V, F.
E
V, V, F, F.
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