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Sobre as competências do Tribunal de Contas do Estado, de...
Sobre as competências do Tribunal de Contas do Estado, de
acordo com a Constituição Estadual de Rondônia, assinale a
afirmativa correta.
A
Apreciar as contas prestadas a cada quatro anos pelo
Governador do Estado, referente a um mandato completo,
mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em trinta
dias a contar de seu recebimento.
B
Enviar à Assembleia Legislativa o plano plurianual de
investimentos, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e
as propostas de orçamento previstas na Constituição
Estadual.
C
Julgar as contas dos administradores e demais responsáveis
por dinheiros, bens e valores da administração direta e
indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e
mantidas pelo Poder Público Estadual, exceto o Poder
Judiciário.
D
Assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as
providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se
verificada a ilegalidade, sustando, se não atendido, a
execução do ato impugnado, comunicando a decisão à
Assembleia Legislativa.
E
Representar ao Poder Executivo para fins de aplicar aos
responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou
irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que
estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional
ao dano causado ao erário público.