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A respeito da Constituição do Estado de Rondônia e do controle de constitucionalidade, ...
A respeito da Constituição do Estado de Rondônia e do controle de constitucionalidade, assinale a alternativa CORRETA:
A
O Tribunal de Justiça de Rondônia não possui competência para julgar ADI contra leis municipais.
B
São partes legítimas para propor a ADI estadual o Governador, a Mesa da Assembleia Legislativa e o Procurador-Geral de Justiça.
C
Decisões do Tribunal de Justiça em sede de ADI estadual possuem efeito apenas entre as partes.
D
A Assembleia Legislativa pode suspender a execução de lei declarada inconstitucional pelo STF em sede de controle concentrado.
E
O Ministério Público do Estado não possui legitimidade para atuar no controle de constitucionalidade.