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À luz da Constituição do Estado de Rondônia, compete ao...

À luz da Constituição do Estado de Rondônia, compete ao estado legislar, de forma concorrente, respeitadas as normas gerais da União, sobre


A

o cumprimento desta Constituição.


B

as custas dos serviços forenses.


C

a criação dos seus serviços.


D

a administração dos seus serviços.


E

a organização dos seus serviços.