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Questões de Concurso sobre Serviços militar obrigatório (artigo 143 da CF)
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Considerando que um cidadão recusa o serviço militar por convicções religiosas, é CORRETO afirmar, de acordo com a legislação pertinente, que:
A
Ele será automaticamente dispensado sem qualquer obrigação.
B
Ele será considerado incapaz fisicamente e receberá dispensa definitiva.
C
Ele será incorporado normalmente, pois convicções pessoais não são reconhecidas.
D
Ele deverá cumprir serviço alternativo em atividades de interesse público, conforme previsto em lei.
Não podem alistar‑se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.
C
Certo
E
Errado
As Forças Armadas do Brasil desempenham um papel significativo na promoção de eventos culturais e esportivos em todo o país, sendo responsáveis pela organização e financiamento de competições nacionais, festivais de música e artes, além de incentivar a participação comunitária nessas atividades. Por exemplo, o Exército Brasileiro organiza anualmente um festival nacional de competição de lutas brasileiras, que atrai lutadores de todo o país.
C
Certo
E
Errado
Com base no texto constitucional o militar alistável é elegível, desde que cumpra determinadas condições. Dito isso, assinale a alternativa que corresponda com o que deve ocorrer para que um militar com menos de dez anos de serviço se candidate:
A
Deverá ser agregado pela autoridade superior.
B
Deverá afastar-se da atividade.
C
Deverá ser passado automaticamente para a inatividade.
D
Continuará exercendo suas funções e será agregado pela autoridade superior se eleitor for.
E
Será agregado pela autoridade superior, e se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade.
A Constituição Federal prevê que o serviço militar é obrigatório nos termos da lei. No entanto, ficam isentos do serviço militar obrigatório em tempo de paz:
A
Os analfabetos e os adolescentes, exceto se já emancipados.
B
Os conscritos e os menores de 16 (dezesseis anos), desde que não tenham sido alistados.
C
Os analfabetos e as mulheres, independentemente da idade.
D
As mulheres e os eclesiásticos, sujeitos, porém, a outros encargos que a lei lhes atribuir.
E
Os eclesiásticos e os menores de 14 (quatorze anos), sujeitos, porém, a outros encargos que a lei lhes atribuir.
De acordo com o artigo 143 da Constituição da República Federativa do Brasil, ficam isentos do serviço militar obrigatório em tempo de paz, sujeitos, porém, a outros encargos que a lei lhes atribuir:
A
As crianças e os adultos.
B
Os jovens e os adultos.
C
Os idosos e os adultos.
D
As mulheres e os eclesiásticos.
E
As mulheres e os jovens matriculados na educação superior.
Segundo a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, o serviço militar é obrigatório nos termos da lei. Ficam isentos do serviço em tempos de paz:
A
os padres.
B
as mulheres e os eclesiásticos.
C
as mulheres.
D
os eclesiásticos e os padres.
E
as mulheres e os padres.
O Brasil vive um período de grave crise civilizatória, que atinge os direitos fundamentais nas mais variadas dimensões. Dentre os lesados, a liberdade religiosa se encontra na linha de frente. São comuns os casos noticiados pela mídia de práticas de intolerância religiosa, nos mais variados terrenos da sociedade brasileira. A liberdade religiosa se comunica a diversas zonas da ordem constitucional brasileira, inclusive quanto ao âmbito militar que, por natureza, opõe-se a filosofias de vida que preguem paz, concórdia e amor. Com o forte vínculo entre a liberdade de consciência e religiosa, mesmo que em essência incidam em regiões autônomas, assumindo os ensinamentos de Konrad Hesse, pode-se conceber a liberdade de crença e a confissão religiosa e ideológica surge como manifestação particular do direito fundamental mais geral da liberdade de consciência. Neste quesito, a Estado, a despeito de ser direito de primeira geração, deve colaborar ativamente para que a liberdade religiosa se desenvolva. Neste sentido, o Art. 143 da Constituição Federal, em seu § 1º, afirma que às Forças Armadas compete, na forma da lei, atribuir serviço alternativo aos que, em determinada condição, após alistados, alegarem imperativo de consciência, entendendo-se como tal o decorrente de crença religiosa e de convicção filosófica ou política, para se eximirem de atividades de caráter essencialmente militar. Assinale a alternativa que demonstre corretamente qual é a condição levantada no artigo constitucional supracitado:
A
demanda de serviços alternativos.
B
tempo de paz.
C
por fundamentação escrita.
D
situações de interesse público.
E
na mesma circunscrição do comando militar de referência.
De acordo com a Constituição Federal de 1988, a atribuição fundamental das Guardas Municipais instituídas pelos Municípios é
A
proteger a polícia judiciária, realizando a apuração de infrações penais.
B
proteger os bens, serviços e instalações do Município.
C
auxiliar o patrulhamento ostensivo das rodovias federais.
D
exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e das fronteiras municipais.
E
exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União.
Leia as afirmativas a seguir:
I. A Constituição Federal permite o alistamento dos conscritos, como eleitores, durante o período do serviço militar obrigatório.
II. Identificar as partes interessadas da organização não é uma ação favorável ao planejamento das atividades de trabalho.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
De acordo com a Constituição Federal (1988), quem está isento do Serviço Militar Obrigatório em tempo de paz?
A
Todos os brasileiros a partir dos 18 anos de idade.
B
Brasileiros que estejam cursando ensino superior em universidade pública.
C
As mulheres e os eclesiásticos.
D
Todos os brasileiros, do sexo masculino, a partir dos 18 anos de idade.
E
Nenhum brasileiro, em tempo de paz, estará isento do Serviço Militar Obrigatório.
Os municípios poderão constituir Guarda Municipal destinada à apuração de infrações penais, bem como para a proteção de seus bens, serviços e instalações.
C
Certo
E
Errado
No que se refere às funções constitucionalmente conferidas às guardas municipais, indique a assertiva que encontra arrimo na jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal:
A
Configura flagrante inconstitucionalidade a previsão, em lei infraconstitucional, de atribuição da guarda municipal para exercer a fiscalização e o controle do trânsito, em qualquer hipótese. A guarda municipal, segundo expressa disposição constitucional, volta-se para a proteção de bens, serviços e equipamentos municipais, não podendo, em razão disso, ter suas atribuições alargadas para questões de trânsito, por absoluta falta de previsão na Constituição Federal.
B
É constitucional a lei local que confira às guardas municipais o exercício de poder de polícia de trânsito, inclusive com a imposição de sanções administrativas legalmente prevista, observada, sempre, a esfera de atuação do Município, delimitada pelo Código de Trânsito Brasileiro.
C
Pode a lei local atribuir às aguardas municipais funções de fiscalização do trânsito. O Supremo Tribunal Federal assentou que fiscalizar trânsito constitui atividade nitidamente voltada para a segurança pública, e a sua realização somente poderia ser concretizada pela guarda municipal desde que observada a finalidade constitucional da instituição de proteger bens, serviços e equipamentos municipais.
D
Por se tratar de matéria de competência legislativa da União, não poderá a lei local conferir às guardas municipais funções de fiscalização do trânsito, ainda que essa atribuição esteja restrita à proteção de bens, serviços e equipamentos municipais.
“A Guarda Municipal de Belo Horizonte (GMBH) tem como princípio norteador de suas ações o respeito a determinado elemento, elencado no artigo inaugural de seu Estatuto, que coincidentemente também é um fundamento da República Federativa do Brasil, tal qual expresso na Carta Magna de 1988.” Trata?se da
A
justiça.
B
cidadania.
C
soberania.
D
legalidade democrática.
Por força de previsão expressa na Lei Federal n° 8.239, de 1991, será atribuído serviço alternativo ao serviço militar obrigatório aos que, em tempo de paz, após alistados, alegarem imperativo de consciência decorrente de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, para se eximirem de atividades de caráter essencialmente militar. O mesmo diploma legal define, ademais, o que se entende por serviço alternativo, a ser prestado em substituição às atividades de caráter essencialmente militar.
As previsões legais em questão são
A
compatíveis com a Constituição da República, que admite, nessas condições, a possibilidade de exercício de objeção de consciência em relação a atividades de caráter essencialmente militar.
B
compatíveis com a Constituição da República apenas no que se refere à possibilidade de exercício de objeção de consciência por motivo de convicção filosófica ou política.
C
incompatíveis com a Constituição da República, que não prevê a possibilidade de atribuição de serviço alternativo na hipótese em tela, estabelecendo a suspensão de direitos políticos como consequência à recusa ao cumprimento de serviço militar.
D
incompatíveis com a Constituição da República, que admite o exercício de objeção de consciência para recusa a obrigação imposta por lei a todos, mas não a admite em relação ao serviço militar obrigatório, por ser este previsto em sede constitucional.
E
incompatíveis com a Constituição da República, que não admite a possibilidade de recusa ao cumprimento de obrigação legal a todos imposta.
Segundo disposto na Constituição Federal de 1988 compete às Guardas Municipais:
A
as funções de polícia ostensiva e a preservação da ordem pública no âmbito municipal.
B
a proteção dos bens, serviços e instalações do Município.
C
a execução de atividades de defesa civil no âmbito municipal.
D
as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais no âmbito municipal.
As guardas municipais, instituídas pelos municípios, são destinadas
a
a apurar infrações cometidas contra interesses de servidores públicos do município.
b
a servir, em função secundária, como reserva da polícia militar.
c
à proteção de seus bens, serviços e instalações.
d
precipuamente ao auxílio das polícias civil, militar e federal, para garantia da segurança pública urbana.
e
às atividades para as quais forem criadas, mas a organização da defesa civil é incumbência exclusiva delas.
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