Segundo disposto na Constituição Federal de 1988 compete às...

as funções de polícia ostensiva e a preservação da ordem pública no âmbito municipal.

a proteção dos bens, serviços e instalações do Município.

a execução de atividades de defesa civil no âmbito municipal.

as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais no âmbito municipal.