Questões de Concurso sobre Ministério Público Eleitoral

 
 
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De acordo com a Lei Complementar nº 135, de 4 de junho de 2010 que altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o § 9º do art. 14 da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências, para incluir hipóteses de inelegibilidade que visam a proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato em seu Art. estabelece que:

________ e a Justiça Eleitoral darão prioridade, sobre quaisquer outros, aos processos de desvio ou abuso do poder econômico ou do poder de autoridade até que sejam julgados, ressalvados os de habeas corpus e mandado de segurança.

A palavra que complementa o texto do artigo é:

Assinale a alternativa CORRETA:


A

O Tribunal Eleitoral.


B

O Poder Judiciário.


C

O Ministério Público.


D

O Poder Legislativo.


E

O Juiz.

Conforme o Art. 127 da Constituição Federal, o Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. No campo da Justiça Eleitoral, o Ministério Público


A

atuará no Tribunal Regional Eleitoral, sendo nomeado pelo Presidente da República, que escolherá um procurador regional da República do respectivo estado ou do Distrito Federal.


B

terá mandato de dois anos, não sendo possível a recondução, cuidando das atividades do MPE nos respectivos estados, exercendo suas funções nas causas de competência do respectivo Tribunal Regional Eleitoral.


C

na função de procurador-geral eleitoral poderá designar, por necessidade de serviço, outros membros do Ministério Público Federal para oficiar, sob a coordenação do procurador regional, perante os tribunais regionais eleitorais.


D

no primeiro grau de jurisdição, servirá como promotor eleitoral um membro do Ministério Público Federal, designado pelo respectivo procurador regional eleitoral, o qual exercerá suas funções perante os juízes e juntas eleitorais.

 
 
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