Questões de Concurso sobre Da Defesa do Estado

 
 
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Ano: 2024
Banca: Instituto Verbena
Prova: Instituto Verbena - TJ AC - Analista Judiciário - Área Direito - 2024

De acordo com o art. 101, inciso V da Constituição do estado do Acre,

A

é competência de Justiça Militar do Estado o julgamento de crimes militares cometidos por profissionais de segurança pública no âmbito estadual.

B

a Justiça Militar estadual será constituída em primeiro grau pela Auditoria e, em segundo grau, pelo Conselho da Justiça Militar.

C

a Auditoria Militar disporá de um promotor de justiça, de um advogado de ofício e de auxiliares da justiça.

D

a competência de julgamento dos crimes militares cometidos contra civis cabe ao Conselho de Justiça, sob presidência de juiz de direito.

Ano: 2024
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE
Prova: CESPE/CEBRASPE - Prefeitura de Camaçari - Procurador do Município - 2024

Assinale a opção correta acerca do estado de defesa.

A

O decreto que instituir o estado de defesa determinará o tempo de sua duração, que não poderá ser superior a trinta dias, prorrogável uma única vez.

B

A manifestação prévia do Conselho da República e do Conselho de Defesa Nacional não é obrigatória para a decretação do estado de defesa.

C

Durante a vigência do estado de defesa, não poderá haver restrições ao direito de reunião realizada no seio das associações.

D

O decreto do estado de defesa deverá ser submetido ao Congresso Nacional, que, por maioria absoluta, o apreciará no prazo de 24 h.

E

Durante o estado de defesa, ficará suspenso o funcionamento do Congresso Nacional.

Ano: 2023
Banca: Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências - FUNDATEC
Prova: FUNDATEC - Prefeitura de Coronel Pilar - Agente Administrativo - 2023

De acordo com a Constituição Federal, o estado de defesa prevê medidas coercitivas e restrições de direitos. Durante o estado de defesa, são restritos os direitos de, EXCETO:

A

Reunião, ainda que exercida no seio das associações.

B

Sigilo de correspondência.

C

Sigilo de comunicação telegráfica.

D

Sigilo de comunicação telefônica.

E

Comunicabilidade do preso.

 
 
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