Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
De acordo com o art. 101, inciso V da Constituição do estado do Acre,
De acordo com o art. 101, inciso V da Constituição do estado do Acre,
A
é competência de Justiça Militar do Estado o julgamento de crimes militares cometidos por profissionais de segurança pública no âmbito estadual.
B
a Justiça Militar estadual será constituída em primeiro grau pela Auditoria e, em segundo grau, pelo Conselho da Justiça Militar.
C
a Auditoria Militar disporá de um promotor de justiça, de um advogado de ofício e de auxiliares da justiça.
D
a competência de julgamento dos crimes militares cometidos contra civis cabe ao Conselho de Justiça, sob presidência de juiz de direito.