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Questões de Concurso sobre Constituição do Estado do Acre
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De acordo com o art. 101, inciso V da Constituição do estado do Acre,
A
é competência de Justiça Militar do Estado o julgamento de crimes militares cometidos por profissionais de segurança pública no âmbito estadual.
B
a Justiça Militar estadual será constituída em primeiro grau pela Auditoria e, em segundo grau, pelo Conselho da Justiça Militar.
C
a Auditoria Militar disporá de um promotor de justiça, de um advogado de ofício e de auxiliares da justiça.
D
a competência de julgamento dos crimes militares cometidos contra civis cabe ao Conselho de Justiça, sob presidência de juiz de direito.
À luz do que estabelece a Constituição do Estado do Acre, assinale a opção correta.
A
Os juízes do estado do Acre podem exercer atividade partidária, nos casos autorizados pela Constituição do Estado.
B
O governador que, durante o mandato, tomar posse em outro cargo público em razão de concurso não necessariamente perderá o cargo de governador.
C
No caso de vacância dos cargos de governador e vice-governador, o presidente do Tribunal de Justiça do Estado será chamado a exercer essas funções.
D
No território do Acre, apenas a Assembleia Legislativa pode produzir leis.
E
Sempre que aberta vaga de deputado estadual, deve-se realizar eleição para preenchê-la.
Com base nas disposições da Constituição do Estado do Acre relativas aos servidores públicos civis estaduais, julgue os itens seguintes.
I No âmbito de sua competência, o estado e os municípios instituirão regime jurídico único e planos de carreira para os servidores públicos civis da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas.
II Ao servidor público é vedada a participação no produto da arrecadação de tributos e multas, inclusive dívida ativa.
III É assegurado o direito de remoção de servidor público civil estadual para o lugar de residência do cônjuge, se este também for servidor, para igual cargo, se houver vaga e forem atendidas as condições legais.
IV É vedado o estabelecimento, mediante lei, de qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.
Assinale a opção correta.
A
Apenas os itens I e II estão certos.
B
Apenas os itens I e IV estão certos.
C
Apenas os itens II e III estão certos.
D
Apenas os itens III e IV estão certos.
E
Todos os itens estão certos.
Com base na Constituição do Estado do Acre, julgue os itens a seguir, relativos ao Poder Legislativo.
I Inexiste previsão expressa de edição de medida provisória pelo governador do estado.
II A interrupção da sessão legislativa ordinária não ocorre enquanto o projeto de lei de diretrizes orçamentárias não for aprovado.
III A Constituição do Estado do Acre pode ser emendada mediante proposta de iniciativa popular.
Assinale a opção correta.
A
Apenas o item I está certo.
B
Apenas o item II está certo.
C
Apenas os itens I e III estão certos.
D
Apenas os itens II e III estão certos.
E
Todos os itens estão certos.
De acordo com a legislação que disciplina a estrutura administrativa, politica c operacional do Poder Executivo do Estado do Acre, NÃO constitui fundamento político-institucional da administração pública estadual
A
sustentabilidade econômica, social e ambiental do desenvolvimento.
B
universalização de oportunidades e redução das desigualdades.
C
democracia participativa.
D
respeito aos conhecimentos e direitos dos povos indígenas, bem como das populações tradicionais e extrativistas.
E
melhoria da qualidade de vida da população, sem colocar em risco os direitos das futuras gerações.
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É correto afirmar, no que se refere à disciplina legal concernente ao acompanhamento dos contratos de serviços continuados que podem ser contratados de terceiros pelo poder executivo do Estado do Acre:
A
Os serviços continuados que podem ser contratados de terceiros pela Administração são aqueles que apoiam a realização das atividades essenciais ao cumprimento da missão institucional do órgão ou entidade, havendo alocação contínua de empregados nas dependências da Administração para executar serviços que seguem uma rotina específica.
B
A contratação deverá ser precedida e instruída com plano de trabalho, aprovado diretamente pela autoridade máxima do órgão ou entidade, cujo teor deverá atender a alguns requisitos mínimos definidos pelo ato normativo.
C
Como regra, é defeso aos agentes públicos a prática de atos de ingerência na administração da contratada, salvo em circunstâncias explicitamente previstas na norma jurídica estadual.
D
Não se admite a participação de cooperativas no certame licitatório de convocação de interessados em prestar referidos serviços.
E
A prorrogação de contrato, quando vantajosa para a Administração, deverá ser promovida mediante celebração de termo aditivo antes de ser perfectibilizada como ato jurídico perfeito.
No âmbito do Estado do Acre, dentre as espécies legislativas contempladas na respectiva Constituição Estadual, pode-se afirmar com correção que
A
a lei orgânica da Procuradoria Geral do Estado deve revestir a forma de lei complementar.
B
não poderá haver delegação legislativa.
C
o veto do Poder Executivo à proposta de emenda constitucional deve ser fundamentado.
D
matéria relativa à organização do Poder Judiciário, cm caso de urgência e relevância, pode ser objeto de medida provisória.
E
a lei orgânica da Procuradoria Geral do Estado deve revestir a forma de lei ordinária.
Nos termos da Constituição do Estado do Acre e em vista da disciplina da CF/88, o Estado, excepcionalmente, poderá intervir em seus Municípios
A
quando não forem prestadas as contas devidas, desde que seja denunciado ao Tribunal de Contas do Estado e este considerar, pela maioria absoluta de seus membros, devidamente comprovada a denúncia e decretar a intervenção do Estado.
B
quando forem praticados atos de corrupção devidamente comprovados perante o Tribunal de Contas do Estado e este a decretar pela maioria simples de seus membros.
C
quando o Tribunal de Justiça local der provimento à representação do Procurador Geral do Estado, para assegurar a observância dos princípios indicados na Constituição do Estado, bem como para prover a execução de lei, ordem ou decisão judicial.
D
quando o Tribunal de Justiça local der provimento à representação do Procurador Geral da Justiça, para assegurar a observância dos princípios indicados na Constituição do Estado, bem como para prover a execução de lei, ordem ou decisão judicial.
E
quando o Tribunal de Justiça local der provimento à representação do Defensor Público Geral do Estado, para assegurar a observância dos princípios indicados na Constituição do Estado, bem como para prover a execução de lei, ordem ou decisão judicial.
O censo demográfico de 2010, realizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, dá conta que o município de Rio Branco tem 336.038 habitantes (http://cidades.ibge. gov.br/xtras/perfil.php?codmun=120040). A Constituição Federal estabelece o número máximo de vereadores de acordo com o contingente populacional de cada município. Conforme estipula a Constituição Federal, qual é o número máximo de vereadores que Rio Branco pode ter?
A
17.
B
23.
C
15.
D
19.
E
21.
Acerca dos Servidores Públicos e Militares, de acordo com o texto expresso da Constituição Estadual do Acre, pode-se afirmar:
A
A Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Acre terão por comandantes oficiais de carreira destas corporações, que gozarão das prerrogativas de Governador de Estado.
B
São servidores públicos militares estaduais os integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado.
C
O servidor público militar, embora em efetivo exercício, pode estar filiado a partidos políticos, na forma da lei.
D
Aos servidores da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado são facultados a sindicalização e greve.
E
As patentes dos oficiais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado são conferidas pelo Vice-Governador do Estado.
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Acerca dos servidores públicos civis, de acordo com a Constituição Estadual do Acre, é correto afirmar:
A
O tempo de serviço prestado à iniciativa privada será computado única e exclusivamente para efeito de aposentadoria por tempo de serviço.
B
O servidor fará jus ao adicional por tempo de serviço, correspondente a dez por cento do vencimento ou salário do respectivo emprego de cargo de carreira, até o máximo de trinta e cinco por cento, não cumulativamente.
C
O funcionário, após quatro anos de efetivo serviço público, poderá obter licença, sem vencimentos ou remuneração, por prazo não superior a dois anos, para tratar de assuntos particulares.
D
São estáveis, após quatro anos de efetivo exercício, os servidores nomeados em virtude de concurso público.
E
É facultada a participação de servidores públicos no produto da arrecadação de tributos e multas, inclusive dívida ativa.
Acerca da Organização do Estado, nos moldes da Constituição do Estado do Acre, assinale a assertiva correta.
A
As terras devolutas não pertencentes à União pertencem ao Estado do Acre.
B
A organização político-administrativa do Estado do Acre é a estabelecida nesta Constituição e nas resoluções que vierem a ser adotadas.
C
São Poderes do Estado, interdependentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
D
A cidade de Rio Branco é a capital do Estado do Acre, não podendo o Governador decretar sua transferência.
E
Os bens móveis e imóveis pertencentes ao Estado não poderão ser doados, permutados, cedidos, aforados ou alienados, senão em virtude de decreto governamental específico.
Acerca da Administração Pública, de acordo com a Constituição Estadual do Acre, assinale a assertiva correta.
A
Somente por resolução específica poderão ser criada sem presa pública , sociedade de economia mista, autarquia e fundação pública.
B
Os vencimentos dos cargos iguais ou assemelhados do Poder Legislativo e do Poder Judiciário poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo, na forma da lei.
C
O prazo de validade do concurso público será de três anos, prorrogável por igual período.
D
Os cargos em comissão e as funções de confiança serão exercidos, preferencialmente, por servidores ocupantes de cargo de carreira técnica ou profissional, nos casos e condições previstos em lei.
E
É facultada a vinculação de vencimentos ou vantagens de qualquer natureza para efeito de remuneração de pessoal do Serviço Público.
A partir da Constituição do Estado do Acre, de 3 de outubro de 1989, da Lei nº 4.320 de março de 1964, da Lei 8.666/93 alterada pela Lei nº 8.883/94 e também da Portaria 448 de 13 de setembro de 2002 da Secretaria do Tesouro Nacional, pode-se dizer que
I – a Gerência Setorial de Patrimônio é a agência de cada Unidade Administrativa e responsável exclusiva da sua carga patrimonial.
II – a Gerência de Patrimônio Público é a gerência central de patrimônio do Estado do Acre da Secretaria de Estado da Gestão Administrativa.
III – na “avaliação”, decorrente da identificação de um bem reconhecidamente pertencente ao Estado do Acre que não possui documentação específica, é realizada por uma comissão formada para esse fim, composta por representantes da Gerência de Patrimônio Público e servidores das Unidades Administrativas onde o bem estiver alocado.
As alternativas corretas são:
A
somente I e II.
B
somente I e III.
C
somente II e III.
D
I, II e III.
E
somente III.
De acordo com a Constituição Estadual do Acre, assinale a alternativa correta.
A
O servidor público estadual será aposentado compulsoriamente aos sessenta e cinco anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.
B
O servidor público estadual será aposentado compulsoriamente aos setenta anos de idade, com proventos integrais.
C
O servidor público estadual será aposentado compulsoriamente aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.
D
O servidor público estadual será aposentado compulsoriamente aos sessenta e cinco anos de idade, com proventos integrais.
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Compete privativamente ao Governador do Estado do Acre:
A
elaborar normas de concessão de anistia fiscal.
B
nomear magistrados dentre os casos previstos pela Constituição do Acre.
C
propor a criação de novas Comarcas e Varas Judiciárias.
D
autorizar consulta plebiscitária.
Compete privativamente à Assembleia Legislativa do Estado do Acre:
A
fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, inclusive os da administração indireta.
B
legislar a respeito das riquezas existentes no subsolo do estado acreano.
C
prover e extinguir cargos públicos estaduais dentro da conformidade prevista na Constituição do Estado do Acre.
D
decretar situação de estado de emergência e de calamidade pública.
As prerrogativas da Assembleia Legislativa do Acre incluem,
como um dos aspectos do controle que ela exerce,
A
a indicação para sustar atos normativos que exorbitem os
limites da delegação legislativa.
B
o convite para que autoridades prestem informações acerca
de assunto previamente determinado.
C
requerer ao TCE que proceda à tomada de contas do
governador, quando ele não as prestar.
D
a fiscalização e o controle dos atos dos órgãos e entidades do
Poder Executivo, excluindo o das empresas estatais com
personalidade jurídica de direito privado.
E
ter ingerência na escolha de todos os conselheiros do TCE,
seja escolhendo-os diretamente, seja aprovando a sua
indicação.
Conforme a Constituição estadual do Acre, o procuradorgeral
do estado tem legitimidade para propor a referida
ação, excluindo-se a análise da pertinência temática.
C
Certo
E
Errado
Conforme expressa disposição da Constituição do Estado
do Acre e da Lei Orgânica do Município de Rio Branco, os
procuradores do estado e os procuradores do município de
Rio Branco não podem exercer a advocacia privada.
C
Certo
E
Errado
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