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No âmbito do Estado do Acre, dentre as espécies legislativas contempladas na respectiva...
No âmbito do Estado do Acre, dentre as espécies legislativas contempladas na respectiva Constituição Estadual, pode-se afirmar com correção que
A
a lei orgânica da Procuradoria Geral do Estado deve revestir a forma de lei complementar.
B
não poderá haver delegação legislativa.
C
o veto do Poder Executivo à proposta de emenda constitucional deve ser fundamentado.
D
matéria relativa à organização do Poder Judiciário, cm caso de urgência e relevância, pode ser objeto de medida provisória.
E
a lei orgânica da Procuradoria Geral do Estado deve revestir a forma de lei ordinária.