Acerca dos Servidores Públicos e Militares, de acordo com o texto expresso da Constituição Estadual do Acre, pode-se afirmar:
A
A Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Acre terão por comandantes oficiais de carreira destas corporações, que gozarão das prerrogativas de Governador de Estado.
B
São servidores públicos militares estaduais os integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado.
C
O servidor público militar, embora em efetivo exercício, pode estar filiado a partidos políticos, na forma da lei.
D
Aos servidores da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado são facultados a sindicalização e greve.
E
As patentes dos oficiais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado são conferidas pelo Vice-Governador do Estado.
Acerca dos servidores públicos civis, de acordo com a Constituição Estadual do Acre, é correto afirmar:
A
O tempo de serviço prestado à iniciativa privada será computado única e exclusivamente para efeito de aposentadoria por tempo de serviço.
B
O servidor fará jus ao adicional por tempo de serviço, correspondente a dez por cento do vencimento ou salário do respectivo emprego de cargo de carreira, até o máximo de trinta e cinco por cento, não cumulativamente.
C
O funcionário, após quatro anos de efetivo serviço público, poderá obter licença, sem vencimentos ou remuneração, por prazo não superior a dois anos, para tratar de assuntos particulares.
D
São estáveis, após quatro anos de efetivo exercício, os servidores nomeados em virtude de concurso público.
E
É facultada a participação de servidores públicos no produto da arrecadação de tributos e multas, inclusive dívida ativa.
Acerca da Organização do Estado, nos moldes da Constituição do Estado do Acre, assinale a assertiva correta.
A
As terras devolutas não pertencentes à União pertencem ao Estado do Acre.
B
A organização político-administrativa do Estado do Acre é a estabelecida nesta Constituição e nas resoluções que vierem a ser adotadas.
C
São Poderes do Estado, interdependentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
D
A cidade de Rio Branco é a capital do Estado do Acre, não podendo o Governador decretar sua transferência.
E
Os bens móveis e imóveis pertencentes ao Estado não poderão ser doados, permutados, cedidos, aforados ou alienados, senão em virtude de decreto governamental específico.
Acerca da Administração Pública, de acordo com a Constituição Estadual do Acre, assinale a assertiva correta.
A
Somente por resolução específica poderão ser criada sem presa pública , sociedade de economia mista, autarquia e fundação pública.
B
Os vencimentos dos cargos iguais ou assemelhados do Poder Legislativo e do Poder Judiciário poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo, na forma da lei.
C
O prazo de validade do concurso público será de três anos, prorrogável por igual período.
D
Os cargos em comissão e as funções de confiança serão exercidos, preferencialmente, por servidores ocupantes de cargo de carreira técnica ou profissional, nos casos e condições previstos em lei.
E
É facultada a vinculação de vencimentos ou vantagens de qualquer natureza para efeito de remuneração de pessoal do Serviço Público.
