Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Compete privativamente ao Governador do Estado do Acre:
Compete privativamente ao Governador do Estado do Acre:
A
elaborar normas de concessão de anistia fiscal.
B
nomear magistrados dentre os casos previstos pela Constituição do Acre.
C
propor a criação de novas Comarcas e Varas Judiciárias.
D
autorizar consulta plebiscitária.