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As prerrogativas da Assembleia Legislativa do Acre incluem...
As prerrogativas da Assembleia Legislativa do Acre incluem,
como um dos aspectos do controle que ela exerce,
A
a indicação para sustar atos normativos que exorbitem os
limites da delegação legislativa.
B
o convite para que autoridades prestem informações acerca
de assunto previamente determinado.
C
requerer ao TCE que proceda à tomada de contas do
governador, quando ele não as prestar.
D
a fiscalização e o controle dos atos dos órgãos e entidades do
Poder Executivo, excluindo o das empresas estatais com
personalidade jurídica de direito privado.
E
ter ingerência na escolha de todos os conselheiros do TCE,
seja escolhendo-os diretamente, seja aprovando a sua
indicação.