Questões de Concurso sobre Da Organização do Estado

finalidade;

razoabilidade;

contraditório;

interesse público;

segurança jurídica.

apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente.

legislar sobre assuntos de seu interesse.

prestar contas da aplicação dos auxílios federais ou estaduais entregues ao Município.

julgar as contas dos responsáveis por bens, excluídas as fundações mantidas pelo Estado.

aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa, multa proporcional ao dano causado ao erário.

Procuradoria-Geral da Assembleia Legislativa.

Prefeitura Municipal.

Secretaria Estadual de Planejamento.

Câmara Municipal.

Controladoria do Estado.

A Constituição do Estado de Goiás prevê a existência de conselhos de administração regionais que podem deliberar sobre questões de saúde pública sem a necessidade de intermediação do Poder Legislativo.

A autonomia dos municípios goianos é garantida pela Constituição do Estado, que assegura a eles o poder de legislar sobre assuntos de interesse local, respeitadas as normas gerais estabelecidas pela União e pelo Estado.

A Constituição do Estado de Goiás estabelece que o Governador do Estado deve ser escolhido entre os integrantes da Assembleia Legislativa do Estado.

A Constituição do Estado de Goiás não possui normas que tratem da proteção ao meio ambiente, focando apenas nas questões sociais e de saúde.

I, apenas.

I e II, apenas.

I e III, apenas.

II e III, apenas.

I, II e III.

a administração reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas com deficiência e definirá os critérios de sua admissão, observado, em relação aos cargos em comissão, o percentual mínimo de 5%.

é garantido aos servidores públicos civis e militares o direito à livre associação sindical.

a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.

os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados e acumulados, para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, excetuando-se, contudo, as empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias.

legislar sobre a instituição de regiões metropolitanas.

estabelecer as áreas e as condições para o exercício da atividade de garimpagem, de forma associativa, objetivando a proteção e preservação do meio ambiente.

legislar sobre a exploração dos serviços de gás canalizado, de forma direta ou mediante concessão, nos termos da lei.

combater as causas da pobreza e da marginalização, promovendo a integração das camadas sociais desfavorecidas.

manter sistema permanente de monitoramento e avaliação de políticas públicas estaduais.

a matéria constante de proposta de emenda à Constituição estadual rejeitada ou havida por prejudicada somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos Deputados.

o Procurador-Geral da Assembleia Legislativa será nomeado pelo Governador do Estado, em comissão, entre os procuradores estáveis integrantes da carreira.

os Deputados Estaduais, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o Superior Tribunal de Justiça, por crime comum, ressalvada a competência das Justiças Eleitoral e Federal.

a Constituição estadual poderá ser emendada mediante proposta dos cidadãos, subscrita por, no mínimo, meio por cento do eleitorado do Estado em dez Municípios.

a Assembleia Legislativa poderá convocar Secretários de Estado ou autoridades equivalentes, bem como dirigentes de entidades da Administração indireta para prestarem, pessoalmente, no prazo máximo de trinta dias, contados do recebimento da convocação, informações sobre assunto previamente determinado.

o Auditor, quando em substituição a Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado, terá as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos e vencimentos do titular e, quando no exercício das demais atribuições da judicatura, as de juiz de direito de entrância inicial.

os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado terão as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Desembargadores do Tribunal de Justiça.

aos Procuradores do Estado aplicam-se as disposições pertinentes a direito, vedações e forma de investidura dos membros do Ministério Público.

o Tribunal de Contas do Estado, integrado por nove conselheiros, tem sede na Capital, quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território nacional.

o órgão central do sistema permanente de monitoramento e avaliação de políticas públicas estaduais é o Tribunal de Contas do Estado, que contará com o auxílio da Assembleia Legislativa, dos órgãos integrantes do sistema de controle interno de cada Poder, e outros órgãos que possuam missões similares.

I, III e IV.

II, IV e V.

I, II e V.

II, III e IV.

I, III e V.

de ato normativo.

judicial.

de parecer prévio.

de título executivo.

administrativa.

comunicar à Câmara Municipal a falta de apresentação das contas de governo ou de gestão, para que possam ser adotadas, por aquele Poder, as medidas legais aplicáveis à espécie.

editar, no início das atividades legislativas de cada ano, o ato de composição da mesa diretora e dos órgãos e comissões, cabendo-lhe, ainda, dar-lhe publicidade, quando renovada a direção da Casa, ou alterada sua composição.

editar atos concernentes às relações jurídico-funcionais dos vereadores e servidores bem como decidir seus requerimentos referentes a assuntos de natureza financeira e contábil.

comunicar à Câmara Municipal a movimentação dos recursos orçamentários e financeiros à disposição do Presidente, autorizar despesas e expedir ordens de pagamento, observadas as normas legais específicas.

é integrado por onze Conselheiros.

é integrado por nove Conselheiros.

terá dois Conselheiros escolhidos pelo Governador do Estado após aprovação pelo Presidente do Tribunal de Justiça, mediante votação em aberta em plenário.

encaminhará à Assembleia Legislativa, trimestral e anualmente, relatório de suas atividades.

apreciará as contas prestadas semestralmente pelo Governador mediante parecer prévio, que deverá ser elaborado no prazo de cento e vinte dias a contar de seu recebimento.

patrocinar causa em que seja interessada pessoa jurídica de direito público ou autarquia.

ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada.

firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou com concessionário de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes.

patrocinar causa em que seja interessada sociedade de economia mista ou com concessionário de serviço público.

ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo.

I, III e V.

II, IV e V.

II, III e IV.

I, III e IV.

I e III.

três pela Assembleia Legislativa e quatro pelo Governador, com aprovação da Assembleia Legislativa.

cinco pela Assembleia Legislativa e dois pelo Governador, com aprovação da Assembleia Legislativa.

quatro pela Assembleia Legislativa e três pelo Governador, com aprovação da Assembleia Legislativa.

três pela Assembleia Legislativa e quatro pelo Governador, com aprovação do Tribunal de Justiça do Estado.

quatro pela Assembleia Legislativa e três pelo Governador, com aprovação do Tribunal de Justiça do Estado.