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As decisões do Tribunal de Contas do Estado de Goiás podem resultar imputação de débito...
Ano:
2022
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
As decisões do Tribunal de Contas do Estado de Goiás podem resultar imputação de débito. Neste caso, a Constituição do Estado de Goiás dita expressamente que essas decisões terão eficácia
A
de ato normativo.
B
judicial.
C
de parecer prévio.
D
de título executivo.
E
administrativa.