Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
O artigo 25 da Constituição do Estado de Goiás estabelece que a fiscalização contábil, ...
O artigo 25 da Constituição do Estado de Goiás estabelece que a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Estado e das entidades da administração direta e indireta, no que se refere à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será́ exercida pela Assembleia Legislativa mediante controle externo e pelo sistema de controle interno de cada Poder.
Assinale a opção que indica uma competência do TCE.
A
apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente.
B
legislar sobre assuntos de seu interesse.
C
prestar contas da aplicação dos auxílios federais ou estaduais entregues ao Município.
D
julgar as contas dos responsáveis por bens, excluídas as fundações mantidas pelo Estado.
E
aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa, multa proporcional ao dano causado ao erário.