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Questões de Concurso sobre Da Organização Municipal
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Sobre a organização do Estado brasileiro, é correto afirmar-se que
A
a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei federal e dependerão de Estudos de Viabilidade Municipal e de consulta prévia, mediante plebiscito e referendo, às populações dos Municípios envolvidos.
B
a organização político-administrativa do Brasil compreende os governos federal, estaduais e municipais, todos dotados de autonomia.
C
o Distrito Federal e os Territórios só poderão ser divididos em Municípios mediante lei aprovada pelo Congresso Nacional.
D
compete aos Municípios explorar diretamente, ou mediante autorização do governo estadual, os serviços locais de gás canalizado.
E
inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.
A Constituição Federal se ocupou de organizar cada um dos entes federativos. Especificamente sobre a organização dos municípios, conforme o texto constitucional, analise as alternativas e assinale a opção CORRETA:
A
Compete aos Municípios criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação federal, estadual e municipal.
B
As contas dos Municípios ficarão, durante noventa dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.
C
A fiscalização do Município será exercida pelos Tribunais de Contas, mediante controle externo, com auxílio do Poder Legislativo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
D
O total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de cinco por cento da receita do Município.
E
A criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais dependerá de autorização dos Tribunais de Contas dos Estados a que o município pertença.
Judite desenvolveu uma nova atividade artística, envolvendo luzes, sons, dança e água e gostaria de apresentá-la no Teatro X. Com base na situação hipotética e no disposto na Constituição Federal, é correto afirmar:
A
até trinta dias antes do evento Judite deverá requerer licença da Prefeitura.
B
três meses antes do evento Judite deverá apresentar o plano de trabalho para a Comissão de Censura da Secretaria da Cultura.
C
é livre a expressão da atividade artística de Judite.
D
Judite deverá protocolar requerimento na Prefeitura para obtenção de autorização, o qual depende do pagamento de taxas.
E
já que a atividade artística envolve o uso de água, dependerá de prévia licença da Prefeitura, a qual deverá ser concedida até sete dias antes do evento.
Diversas organizações não governamentais, com sede e operações no Estado do Pará, consultaram um especialista em relação à forma de operacionalização da iniciativa popular na forma como disciplinada pela Constituição do Pará. Elas almejavam saber se seus associados poderiam apresentar proposições legislativas, bem como que proposições poderiam ser apresentadas.
O especialista respondeu corretamente que
A
apenas projetos de lei, ordinária ou complementar, podem ter iniciativa popular.
B
podem ter iniciativa popular tanto projetos de lei como propostas de emenda constitucional.
C
os projetos de lei de iniciativa popular devem ser subscritos, no mínimo, por dez por cento do eleitorado do Estado.
D
os projetos de lei de iniciativa popular devem ser subscritos, no mínimo, por quinze por cento do eleitorado do Estado.
E
os projetos de lei de iniciativa popular devem ser subscritos, no mínimo, por três décimos por cento do eleitorado do Estado, distribuídos, no mínimo, por dez municípios.
A respeito dos direitos e dos deveres dos servidores públicos, em conformidade com a Lei Orgânica do Município, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:
Os direitos e deveres dos servidores públicos do município serão disciplinados em lei __________________, que instituir o regime jurídico único e planos de carreira.
A
complementar
B
delegada
C
provisória
D
ordinária
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De acordo com a Constituição Federal, organizar, manter e executar a inspeção do trabalho compete
A
privativamente aos Estados e ao Distrito Federal.
B
à União.
C
aos Municípios, uma vez demonstrado o interesse local.
D
concorrentemente à União, aos Estados e ao Distrito Federal.
E
à União, aos Estados e aos Municípios, uma vez verificada a predominância de interesse.
Segundo a Constituição Federal de 1988 e a Lei Orgânica do Município de Pato Branco, assinale a alternativa CORRETA sobre o processo legislativo municipal.
A
A Lei Orgânica do Município não permite que vereadores apresentem projetos de lei de natureza orçamentária.
B
Apenas o prefeito tem competência para apresentar projetos de lei na Câmara Municipal.
C
Os projetos de lei podem ser vetados pelo prefeito, mas não retornam à Câmara para análise do veto.
D
A iniciativa popular para apresentação de projetos de lei é permitida, desde que atendidos os requisitos estabelecidos na Lei Orgânica.
E
As leis municipais entram em vigor imediatamente após a aprovação pela Câmara Municipal, sem necessidade de sanção ou promulgação.
Para aprovação de Lei Orgânica, que rege o município, é necessário
A
aprovação por 2/3 dos membros da Câmara Municipal.
B
observância dos princípios da Constituição Estadual.
C
votação do projeto em 2 turnos, com interstício mínimo de 15 dias entre cada turno.
D
promulgação pelo Prefeito.
Assinale a alternativa correta acerca da organização dos municípios, de acordo com o previsto na Constituição Federal de 1988.
A
O mandato do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores é de cinco anos.
B
A iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros deverá ocorrer através de manifestação de, pelo menos, três por cento do eleitorado.
C
Os Prefeitos deverão ser julgados pelo Tribunal de Justiça.
D
Os Municípios poderão criar Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.
E
Não compete aos Municípios suplementar a legislação federal e a estadual.
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