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Assinale a alternativa correta acerca da organização dos municípios, de acordo com o pr...
Assinale a alternativa correta acerca da organização dos municípios, de acordo com o previsto na Constituição Federal de 1988.
A
O mandato do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores é de cinco anos.
B
A iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros deverá ocorrer através de manifestação de, pelo menos, três por cento do eleitorado.
C
Os Prefeitos deverão ser julgados pelo Tribunal de Justiça.
D
Os Municípios poderão criar Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.
E
Não compete aos Municípios suplementar a legislação federal e a estadual.