Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Para aprovação de Lei Orgânica, que rege o município, é necessário
Para aprovação de Lei Orgânica, que rege o município, é necessário
A
aprovação por 2/3 dos membros da Câmara Municipal.
B
observância dos princípios da Constituição Estadual.
C
votação do projeto em 2 turnos, com interstício mínimo de 15 dias entre cada turno.
D
promulgação pelo Prefeito.